INCLUSÃO, SIM!

Lurdes Santos, Coordenadora regional da Educação Especial, coordenadora distrital de Coimbra do SPRC, membro do Conselho Nacional da FENPROF

Sobre o Dec. Lei 54/2018, muita coisa foi e continua a ser dita. Muitas questões continuam a ser colocadas. Algumas soluções vão sendo propostas e muita confusão se vai observando.

O Ministério da Educação, numa euforia despropositada, promulga uma legislação complexa e exigente na sua concepção, deixando pouco mais de um mês entre a publicação da mesma e o início do ano lectivo, momento em que as escolas se viram obrigadas a implementar o novo modelo. Este processo tem estado a traduzir-se numa enorme instabilidade de acção para todos os docentes dos diferentes sectores.

Embora esta legislação viesse a ser preparada há algum tempo e tendo estado para consulta pública, num curto período, a FENPROF aproveitou, também, esse momento, para colocar questões e preocupações e apresentar contributos. Porém, a versão final poucas alterações sofreu em relação à apresentada inicialmente. No primeiro contacto com a proposta tivemos a imediata percepção de que não bastaria produzir uma nova Lei. Conceptualmente, o documento apresentado pareceu-nos correcto sob o ponto de vista do que preconizamos para uma verdadeira escola inclusiva. No entanto, era perceptível que as alterações propostas teriam de ser acompanhadas e suportadas por um conjunto de medidas estruturais, sem as quais a sua implementação ficaria comprometida. Medidas essas que a FENPROF tem reclamado junto dos sucessivos governos. Desde há muito que alertamos para a urgência de reduzir o número de alunos por turma; para a necessidade de apetrechar as escolas com meios e recursos humanos e materiais que respondam às necessidades dos alunos e do desempenho docente. A não contemplação das exigências que sucessivamente vamos fazendo, sem que as respostas se façam chegar, tem implicado um agravamento de problemas que de ano para ano se repetem e avolumam.

Sabendo nós que as mudanças não se fazem apenas com Decretos e que como diz o povo sem ovos não se fazem filhós, a nossa apreensão foi sempre grande. Questionámos o ME sobre como aplicar o 54/2018, com todas as suas inovações (e boas, entenda-se), mas sem que tivessem sido dados aos professores, tempo e condições de formação e informação adequadas, para melhor poderem agir e actuar de acordo com a nova legislação. Que recursos humanos e materiais iriam ser disponibilizados para as Escolas no sentido de facilitar a implementação do Dec.? Como foram preparadas as turmas para o acolhimento de todos os alunos independentemente dos seus percursos anteriores? Como iria ser feita a transição processual para que nas turmas se pudessem trabalhar as pedagogias diferenciadas, com as quais estamos todos de acordo mas que realisticamente sabemos que sem meios não serão possíveis de concretizar adequadamente. Não obtivemos qualquer resposta! Remetem-se responsabilidades para as Direcções das Escolas que por sua vez as remetem para os professores. Não há informação. Formação, essa aparece em barda! Com elevado custo para os docentes que em desespero a pagam para melhor perceber o que fazer e como, tentando cumprir uma legislação que foi imposta sem apresentar modos de auxilio, acompanhamento, esclarecimento e soluções para as diferentes realidades.

O resultado desta situação é uma enorme confusão e instabilidade. Não vale a pena mencionar o modo como funcionam os CAA, nem os procedimentos adoptados pelas EMAEI, nem quem faz os RTP, nem que medidas estão a ser objecto de apoio por parte dos professores de Educação Especial, nem...nem...nem. E só não vale a pena porque cada Escola está a fazer como melhor consegue para resolver as suas situações particulares e para minimizar o que o ME não quis acautelar nem teve a preocupação de analisar.

A lamentar continua a ser a atitude dos responsáveis e da tutela, que parece ignorar o que está a acontecer. As dificuldades que os docentes estão a ter na operacionalização por falta de recursos e de apoios. Ainda o drama que centenas de crianças e jovens, bem como as suas famílias, estão a sentir por terem sido criadas expectativas positivas e terem acreditado no que poderia ser um avanço potencial de melhores condições de inclusão. A Escola Pública é o espaço que por natureza e excelência tem de ser de todos e para todos. A FENPROF continuará a exigir a criação das condições necessárias para a concretização de uma verdadeira inclusão que acautele as diferenças que caracterizam cada um de nós e que salvaguarde os direitos dos alunos, dos professores e das famílias. Se não forem corrigidos alguns dos problemas que como já foi mencionado anteriormente, são estruturais, este Dec. Lei que se propunha alterar e melhorar a acessibilidade de todos ao sucesso educativo, promovendo condições de igualdade de aprendizagem em contexto de sala de aula, poderá pelo contrário tornar-se num modelo promotor de maior segregação e exclusão. Esta é uma das grandes preocupações que os docentes nos têm feito chegar e que a FENPROF continuará a acompanhar, exigindo por parte do ME respostas e soluções rápidas, urgentes e capazes de efectivar uma verdadeira Escola Inclusiva.