Pela contagem integral do tempo de serviço e pela recomposição da carreira Francisco Gonçalves, membro do Secretariado Nacional da FENPROF e dirigente do SPN, centra o seu apelo à participação em 5 de outubro em três motivos essenciais: contagem de todo o tempo de serviço, fim das barreiras artificiais à progressão nos 4.º e 6.º escalões, por uma avaliação do desempenho sem quotas. Motivos mais do que justificados para que os docentes se manifestem no Dia Mundial do Professor. Participa! (Inscreve-te nos transportes [AQUI])

Residência Oficial do Primeiro-Ministro Outubro é o primeiro de dois meses em que o Orçamento do Estado (OE) ascende à primeira linha do debate político. Até ao próximo dia 15 de outubro, o governo apresentará a proposta de OE para 2022, tendo, depois, lugar o debate e votação na generalidade; se passar nesta fase, teremos, ao longo de novembro, a discussão e votação na especialidade. No sentido de apresentar ao governo as suas propostas, destinadas a combater desigualdades na Educação e valorizar os seus profissionais, a FENPROF deslocou-se à Residência Oficial do Primeiro-Ministro. São propostas que contemplam a Educação Pré-Escolar, os Ensinos Básico, Secundário e Superior, a Ciência e, ainda, o Ensino Particular e Cooperativo. O documento que a FENPROF entregou não exige, para 2022, a resolução de todos os problemas, mas considera que, iniciando-se, agora, a segunda metade da atual Legislatura, o governo não pode continuar a adiar a resolução de problemas que afetam as escolas e os seus profissionais. Neste mesmo dia 1 de outubro, foram enviados pedidos de reunião aos partidos com grupo parlamentar constituído, no sentido de entregar e fundamentar as nossas propostas, solicitando a FENPROF que as mesmas sejam consideradas nas reuniões que serão realizadas entre estes e o governo. Posteriormente, serão organizadas iniciativas, através das quais se pretende tornar visível a identificação dos professores com estas propostas e a sua disponibilidade para agir em sua defesa. Ainda este mês de outubro, correspondendo ao que dispõe a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas relativamente a prazos e procedimentos negociais, a FENPROF formalizará a entrega de propostas fundamentadas no Ministério da Educação, dando, dessa forma, início a processos de negociação coletiva sobre as diversas matérias.

Os professores no centro da recuperação da Educação Foram muitos os professores e educadores da região centro que estiveram ativamente na manifestação convocada para Lisboa no dia 5 de outubro que obrigou ao corte de trânsito na 24 de julho, entre o Largo de Santos e o Ministério da Educação. Os professores presentes, de todo o país, exigiram respeito, negociação e a necessária é devida valorização. Mais uma vez ecoaram o aviso: “quem não quer negociar não pode governar”. Promessas? A de que a Fenprof não desistirá. No calendário: o início da recolha de uma petição dirigida à A.R.; a início da greve ao sobretrabalho em 25 de outubro; a discussão com os docentes das ações de luta a realizar; a entrega de propostas fundamentadas para negociação, entre outras ações a realizar. Mais em www.fenprof.pt Do site da FENPROF: Cerca de 1500 docentes assinalaram, em Lisboa, mais um 5 de outubro, Dia Mundial do Professor, data instituída pela OIT e UNESCO com o objetivo de assinalar a aprovação, em 1966, da Recomendação sobre a Condição do Pessoal Docente, no âmbito de uma conferência intergovernamental então realizada. Em 2021, o lema definido pelas entidades promotoras do Dia Mundial do Professor - OIT, UNESCO, UNICEF e Interncaional da Educação - foi "Os Professores no Centro da Recuperação da Educação". Numa mensagem dirigida à FENPROF e aos professores de Portugal, David Edwards, Secretário-geral da IE, sublinhou que, ao longo de 18 meses de pandemia, "nós, os professores de todo o mundo, estivemos sempre presentes, nunca ausentes!". O Secretário-geral da FENPROF lembrou as reivindicações e os problemas que os professores em Portugal ainda esperam ver resolvidos: recomposição da carreira, regime de aposentação e rejuvenescimento da profissão, horários e condições de trabalho, precariedade profissional e regime de concursos, defesa de um regime de gestão democrática das escolas e combate à municipalização. Mário Nogueira reiterou o compromisso de sempre da FENPROF com os professores: «a nossa disponibilidade para negociar é completa, mas se essa não for a atitude do governo, a nossa determinação para lutar será total».

A história é conhecida de todos. Os grandes prestadores de serviços privados de saúde sempre recusaram negociar com a ADSE qualquer limite aos preços praticados, nomeadamente em matéria de próteses e cirurgias, mas não exclusivamente. Isso conduzia a situações em que, por exemplo, uma determinada cirurgia, nas mesmas condições, poderia custar 5.000 euros num grande hospital de um determinado grupo privado e 10.000 ou mais noutro hospital do mesmo grupo. Tal até poderia acontecer no mesmo hospital, com beneficiários diferentes, se a equipa médica, por exemplo, fosse diferente. Perante isto, e perante a recusa de negociação de “preços fechados”, isto é, com um limite determinado para este tipo de intervenções, a ADSE alterou as convenções e instituiu as “regularizações” no início da segunda década deste século. Ou seja, os prestadores cobravam à ADSE como até aí, mas tinham mais tarde de regularizar as contas com a ADSE tendo como padrão, para simplificar, a média dos preços praticados pelo conjunto de todos os prestadores relativamente a determinado ato médico. A alteração das convenções foram aceites pela generalidade dos prestadores e chegaram a ser feitas algumas regularizações. Porém, a partir de 2015, com o sistema mais afinado pela ADSE e o volume de regularizações a aumentar, os grandes prestadores privados ameaçaram romper as convenções em 2019, como todos se recordam. Estavam em causa nessa altura mais de 74 milhões de euros. Sem desistir da recuperação dessas verbas (que o Tribunal de Contas validou) a ADSE informou os prestadores que iria iniciar um processo de revisão das tabelas que, colocando limites aos preços de determinados atos médicos, poderia, de futuro, evitar o recurso às regularizações. Desse modo, a ADSE suspendeu o processo de exigência do pagamento dos mais de 74 milhões de euros já calculados em termos de regularizações, e trabalhou, durante quase dois anos, numa revisão das tabelas do Regime Convencionado em estreito contacto com as maiores prestadores privados, que acompanharam todo o processo e sugeriram alternativas, muitas delas aceites pela ADSE. Mentiras e um esquema de chantagem minuciosamente preparado No dia em que as novas tabelas entraram em vigor (1 de setembro de 2021) os grandes prestadores (com a participação ativa do bastonário da ordem dos médicos) puseram em campo três coisas há muito trabalhadas e preparadas: uma enorme mentira sobre o desconhecimento das novas tabelas; um conjunto de tabelas alternativas destinadas quer a confundir os beneficiários da ADSE mais vulneráveis, quer a empurrar a grande maioria dos beneficiários para o regime livre; um processo sinistramente malicioso que tem em vista dar a entender aos beneficiários que disponibiliza determinados atos médicos no Regime Convencionado mas naturalmente só em hospitais e clínicas muito afastados do seu local habitual de atendimento. Não hesitaram em deixar de atender mulheres grávidas, de exigir de um dia para o outro centenas de euros para exames que de um dia para o outro retiraram do Regime Convencionado, sem aviso prévio, lançando a confusão entre os beneficiários da ADSE, principalmente os mais idosos. A raiz do problema As razões para esta subida de parada, em termos de chantagem contra a ADSE e os seus beneficiários por parte da grande hospitalização privada são, para além da ganancia, essencialmente três: Os maiores prestadores privados, confiados no enfraquecimento do SNS pelas sucessivas políticas governativas, avançaram com grandes investimentos que agora dificilmente conseguem rentabilizar. A ADSE é indispensável para a estratégia de recuperação dos lucros destes prestadores, mas dada a gula e a pressa com que a querem fazer, não podem abdicar de um dia para o outro da sobrefaturação; Com a entrada em vigor das novas tabelas aproxima-se o momento em que as regularizações precisam de ser pagas à ADSE (com os mais de 10 milhões de 2020 os números aproximam-se dos 85 milhões) e a voragem da polémica criada pelos grandes prestadores privados, pela direita e pela ordem dos médicos desvia disso as atenções; Uma ADSE só com Regime Livre teria, para os grandes prestadores privados, pelo menos a curto/médio prazo, duas vantagens fundamentais: mais lucro através de preços sem controlo e a transformação da ADSE num seguro de saúde (insustentável a médio prazo) que manteria parte importante dos beneficiários mais idosos, que nenhum seguro de saúde privado, com um mínimo de racionalidade, utilidade conseguiriam O reverso da medalha seria a pressão sobre o SNS que uma parcela importante dos mais idosos iria provocar (por não terem condições financeiras para aguentar o Regime Livre) e a hemorragia dos beneficiários titulares mais jovens que, sem Regime Convencionado, abandonariam a ADSE deixando-a sem condições de sustentabilidade. Convém ter presente que o paradigma da ADSE não tem nada a ver com um seguro de saúde. O copagamento das consultas é menos de um terço que aquele que se paga num seguro de saúde, sendo muito mais baixo nas cirurgias. As próteses e os medicamentos oncológicos são pagos a 100% pela ADSE. Ao contrário dos seguros de saúde, os familiares dos beneficiários até aos 26 anos não pagam nada para a ADSE, e se forem deficientes podem permanecer na ADSE, sem pagar nada, toda a vida. Os cônjuges sem rendimento e os titulares com salários ou pensões abaixo RMG também não pagam. Na ADSE não há plafonamentos como acontece com os seguros de saúde, entre muitas outras coisas. Sendo um sistema solidário é importante ter presente que quem, no meio desta chantagem da grande hospitalização privada, decidir que o melhor caminho é sair da ADSE fica depois impedido, para sempre, de voltar a entrar. O Regime Convencionado é o principal inimigo dos grandes prestadores e o melhor amigo dos beneficiários da ADSE! Defender a ADSE é uma tarefa de todos os beneficiários Todos nós, beneficiários da ADSE, podemos e devemos colaborar na luta contra esta ofensiva da grande hospitalização privada. Na prática, os prestadores privados anunciaram que desassociavam da Tabela do Regime Convencionado pouco mais de 1.000 códigos (num universo de mais de 33.000), mais de metade dos quais já não tinham associação efetiva. O seu objetivo é claro: manter os beneficiários na sua órbita na maioria das situações, “vender-lhes” uma tabela enganosa que os arrasta para o Regime Livre noutras, ao mesmo tempo que os angustia e lança contra a própria ADSE com sucessivas alterações do que é convencionado e não é, e com o local, normalmente distante do habitual, em que a convenção funciona. Todas estas situações devem ser denunciadas através da ADSE Direta - ADSE - Reclamações | Portal da Queixa, para que o Conselho Diretivo possa atuar em caso de abuso. Nos casos mais graves deve ser apresentada queixa na Entidade Reguladora da Saúde (ERS), que entretanto já está a analisar várias. Como nos outros sindicatos da FENPROF e da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública continuaremos a pautar a nossa atuação pela defesa da ADSE em todos os planos nos quais estamos empenhados. No CGS da ADSE, no esclarecimento da opinião pública e na luta sindical! (a partir de trabalho publicado no site do SPGL)

Comprovado que Governo não respeita os Professores e o Ministro não cuida da Educação! Entrados na segunda metade da Legislatura e apresentada a proposta de Lei do que pretende ser o seu penúltimo Orçamento do Estado (OE) (documento com 391 páginas, 82 394 palavras e quase meio milhão de carateres) não surgem, uma única vez, as palavras professor ou professores, o que diz bem da desconsideração do governo em relação a estes profissionais que, mais uma vez, ficam “esquecidos”. No sentido de conquistar o voto dos professores, o partido que hoje governa escrevia no programa eleitoral que apresentou em 2019: Não é possível pensar na concretização de políticas públicas de educação alheadas de profissionais com carreiras estáveis, valorizadas e de desenvolvimento previsível e comprometia-se a proporcionar condições para uma maior estabilidade e rejuvenescimento do corpo docente, a diminuir a dimensão dos quadros de zona pedagógica, a combater o envelhecimento da classe docente, a encontrar a forma adequada de dar a possibilidade aos professores em monodocência de desempenhar outras atividades que garantam o pleno aproveitamento das suas capacidades profissionais ou a criar incentivos à aposta na carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes em áreas onde a oferta de profissionais é escassa. Entrados na segunda metade da Legislatura e apresentada a proposta de Lei do que pretende ser o seu penúltimo Orçamento do Estado (OE) (documento com 391 páginas, 82 394 palavras e quase meio milhão de carateres) não surgem, uma única vez, as palavras professor ou professores, o que diz bem da desconsideração do governo em relação a estes profissionais que, mais uma vez, ficam “esquecidos”. É sintomático, no entanto, que sendo reconhecido o importantíssimo papel dos professores, em ensino presencial ou a distância, na promoção do sucesso educativo e no combate ao abandono escolar, na proposta de Relatório do OE2022, o Governo reclame exclusivamente para si e para as suas políticas a melhoria dos resultados, não fazendo uma única referência ao trabalho dos professores. Esta desvalorização, aliás, vem na senda do que já acontecera em 5 de outubro, Dia Mundial do Professor, data importante para os profissionais que do Governo, incluindo o Ministério da Educação, não mereceu mais do que silêncio. Relativamente a soluções para os problemas que afetam os professores, cumprindo as promessas eleitorais e dando resposta às propostas que tem recebido da FENPROF, o governo nada prevê na proposta de OE2022 que apresentou, o que significa que: - Em relação à carreira docente, pretende manter o roubo de tempo de serviço, as vagas que já impedem a progressão de quase 5000 docentes, as ilegais ultrapassagens de professores com mais tempo de serviço e a discriminação de quem trabalha no continente em relação aos seus colegas nas regiões autónomas; - Relativamente ao combate à precariedade, não há qualquer medida prevista e nem da anunciada revisão do regime de concursos (processo negocial prometido para outubro) há notícias, provavelmente por não pretender cumprir as obrigações legais que constam das leis 46/2021 e 47/2021, que estão a ser desrespeitadas; - Sobre rejuvenescimento da profissão e combate ao envelhecimento, que deveriam passar pela aplicação da pré-reforma, pela alteração do regime de aposentação, pela recuperação para a profissão dos jovens que a abandonaram e pela captação de jovens para os cursos de formação, nem uma palavra; - No que respeita a condições de trabalho, designadamente a eliminação dos abusos e ilegalidades que afetam os horários, nada é dito e apenas se afirma, no artigo 20.º da proposta de lei, que será dada continuidade à melhoria das condições de trabalho, no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho, em articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores… mas quem acredita nisto se, quando houve necessidade de promover condições que assegurassem a segurança e a saúde nos períodos de maior gravidade da Covid-19, os responsáveis do ME se recusaram a dialogar com as organizações sindicais? Em suma, esta é uma proposta que não contempla qualquer investimento em recursos humanos, deixando tudo na mesma relativamente à carreira docente, à precariedade, às condições de trabalho, a incentivos para assegurar docentes nas regiões em que há carência e sem que se vislumbre qualquer medida destinada a atrair os jovens para uma profissão que, apesar de ser fundamental para o futuro do país, tem vindo a perder profissionais e, com as aposentações previstas para os próximos anos, poderá, mesmo, entrar em situação de grave rutura. Em relação à área da Educação em geral, apenas são feitas algumas referências a aspetos que já se conheciam e que, essencialmente, decorrem das verbas obtidas de fundos europeus, designadamente no âmbito do PRR ou de quadros de financiamento que vigoram. Tendo em conta o valor estimado de despesa para 2021, o OE 2022 tem um crescimento de apenas 8,5%, para o qual, ainda assim, muito contribuem os fundos europeus que aumentam 65,5%, de 553,5 para 916,1 milhões de euros. Como se sabe, estes fundos são variáveis e, em particular este ano, têm a ver com o PRR (sobretudo, a designada transição digital). Porém, se tivermos, apenas, em conta as verbas disponibilizadas pelo Estado Português, esse crescimento fica em 6,6 %. O valor global da verba disponibilizada para a Educação (7805,8 milhões de euros) continua muito abaixo dos 6% recomendados pelas organizações internacionais que intervêm no plano da Educação e que a FENPROF reivindica. Se tivéssemos em conta o valor do PIB em 2020 (o último já apurado e que recuou 8,4% em relação ao ano anterior), mesmo entrando em linha de conta com os fundos europeus, não se ia além dos 3,9%. Porém, destinando-se as verbas previstas ao ano de 2022, há que atualizar o valor do PIB, de acordo com as projeções do Banco de Portugal (4,8% em 2021 e 5,6% em 2022). Ora, tendo em consideração essas atualizações, o Orçamento para a Educação em 2022 não representará mais do que 3,52% do PIB, se considerarmos os fundos europeus, sem os quais ficará pelos 3,11%. Muito pouco e muito abaixo do que é recomendado e se pratica em outros países. Numa primeira reação à proposta de OE 2022 (faltando, ainda, uma apreciação mais fina, setor a setor, crescimento público/privado e outros aspetos de especialidade) é caso para afirmar, com acerto, que o governo não respeita os professores e o ministro não cuida da Educação. Face a este quadro, os professores não irão resignar-se ou acomodar-se a uma situação em que os seus direitos são desrespeitados, as suas carreiras continuam a ser desvalorizadas, o envelhecimento é galopante, os níveis de precaridade muito elevados e as condições de trabalho (não apenas os horários, mas, por exemplo, o número máximo de alunos por turma) não merecem melhoria. Os professores e os educadores irão lutar para que o OE 2022 contemple as suas justíssimas reivindicações, cuja concretização não se exige plena em 2022, mas essa é questão que deverá estar presente nas negociações que o ministro, de forma reprovável, tanto no plano legal, como democrático, tem mantido bloqueadas. Sobre o OE para 2022, a FENPROF irá agora reunir com os partidos políticos, a quem pediu reuniões, com as primeiras a terem lugar amanhã, pelas 9:30 horas, na sede nacional do PCP, e às 14:00 horas, na sede nacional do BE. Aguarda-se, também, a marcação de reunião pelo ministro da Educação a quem, depois de quase dois anos sem reunir com as organizações sindicais, a FENPROF exigiu a marcação de uma reunião no prazo de uma semana (até 19 de outubro). Entretanto, para debater a proposta de OE, encontrar novas formas de intervenção junto do Governo e da Assembleia da República, em particular neste período, reforçar a atividade que está a ser desenvolvida nas escolas, junto dos professores, e organizar a sua luta, o Secretariado Nacional da FENPROF reunirá já no próximo dia 14 e o seu Conselho Nacional foi convocado para 22 e 23 de outubro. Na manhã de dia 23, em conferência de imprensa que será oportunamente marcada, serão divulgadas as conclusões destas reuniões dos órgãos de direção da FENPROF. Também em Conferência de Imprensa, neste caso a realizar em 18 de outubro, pelas 11 horas, em Lisboa, a FENPROF apresentará a sua apreciação sobre o Orçamento para o Ensino Superior e Ciência e as iniciativas que irá desenvolver.

O Conselho Nacional da FENPROF, reunido a 22 e 23 de outubro em Lisboa, reafirmou o "chumbo" à proposta de Orçamento do Estado para a Educação em 2022 apresentada pelo governo. + Resolução sobre a ação reivindicativa na Educação Pré-Escolar e nos Ensinos Básico e Secundário aprovada pelo Conselho Nacional + Declarações do Secretário-geral da FENPROF O Secretário-geral da FENPROF apresentou as conclusões do Conselho Nacional no que respeita à ação reivindicativa dos professores, além da greve nacional de professores e educadores a 5 de novembro e da participação na greve dos trabalhadores da Administração Pública a 12 de novembro. Assim, a FENPROF vai interpor uma ação contra o Conselho de Ministros e o Ministro da Educação no Supremo Tribunal Administrativo por incumprimento da Lei 46/2021 já no próximo dia 25 de outubro, data em que também é retomada a greve ao sobretrabalho; vai entregar, na Assembleia da República, a petição onde os professores reclamam justiça, efetivação de direitos e respeito pelo horário de trabalho, a 10 de novembro; e fazer o ponto de situação relativamente à carência de professores nas escolas no final do mês de outubro. Resolução sobre a ação reivindicativa na Educação Pré-Escolar e nos Ensinos Básico e Secundário aprovada pelo Conselho Nacional Declarações do Secretário-geral da FENPROF

FENPROF entregou propostas fundamentadas no ME Revisão do regime legal de concursos; Aposentação dos docentes; Regularização da carreira docente, e Horários e condições de trabalho foram as quatro propostas fundamentadas entregues pela FENPROF no Ministério da Educação com o intuito de dar início ao processo de negociação destas matérias. Mário Nogueira lamentou o facto de o Ministro da Educação, mais uma vez, não se ter dignado a conceder uma audiência à delegação da FENPROF nem ter enviado um membro do seu gabinete para receber os dirigentes sindicais, num claro sinal de desrespeito pelos docentes e pelos seus representantes. Dispõe o artigo 351.º, n.º 2 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que “A negociação inicia-se com a apresentação, por uma das partes, de proposta fundamentada sobre qualquer das matérias previstas no artigo anterior, procedendo-se seguidamente à calendarização das negociações, de forma que estas terminem tendencialmente antes da votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos constitucionais, na Assembleia da República”. Com o objetivo de, em tempo oportuno e legalmente estabelecido, dar início aos indispensáveis processos negociais, a FENPROF, tal como foi anunciado no Dia Mundial do Professor, entregou no Ministério da Educação propostas fundamentadas sobre as seguintes matérias: carreira docente; concursos para recrutamento de professores; aposentação e outras medidas de combate ao envelhecimento da profissão docente; horários e outras condições de trabalho. Com estes documentos, a FENPROF dá corpo às propostas que, em 1 de outubro, entregou ao Primeiro-Ministro e que estarão presentes nas reuniões que se realizarão com os partidos políticos, aos quais se solicitaram reuniões.

Um Orçamento poucochinho, como poucochinhas têm sido as políticas do governo para esta área A FENPROF apresentou esta segunda-feira, em Conferência de Imprensa a sua apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2022 destinada ao Ensino Superior e à Ciência. Para o Secretário-geral da FENPROF, esta é uma proposta de lei enganadora, pois refugia-se na não execução total dos OE dos anos anteriores para mascarar o desinvestimento crónico no setor. Pedro Oliveira, do Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF, analisa os números para ilustrar e denunciar o desinvestimento crónico do governo no setor. Ana Ferreira, do Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF, toma como exemplo a redução nas verbas previstas no OE 2022 para a Fundação para a Ciência e Tecnologia para sublinhar o desinvestimento do governo na Ciência e Investigação. O Orçamento do Estado 2022 (OE 2022) não dá resposta aos problemas que afetam o Ensino Superior e Ciência, sejam os das instituições ou os que dificultam a atividade dos seus profissionais. Poder-se-ia afirmar que este é um orçamento de estagnação, contudo, porque a estagnação se prolonga há anos, pode dizer-se, sem errar, que este é um orçamento que agrava os problemas por impor o seu arrastamento. Pretende, contudo, o governo disfarçar as insuficiências e, como habitualmente acontece, tenta usar os números a seu favor, ocultando o seu real significado em ações concretas. Refere o governo que o orçamento para o Ensino Superior e Ciência vai crescer 21% em relação a 2021, comparando o orçamentado com o estimado para o ano que ainda corre, mas, se o realizado for o que se estima, há uma pergunta que, de imediato, se coloca: como é que numa área subfinanciada como esta, o governo resolveu poupar quase 412 milhões de euros? Ou será que foi incompetente para aplicar toda a verba que tinha previsto? Explicar-se-á, talvez, por que não foi dada resposta positiva aos problemas de uma precariedade que se arrasta, muitas vezes, décadas na vida dos investigadores e dos docentes; explicar-se-á por que razão muitas instituições de ensino superior (IES) e muitos centros de ciência continuam sem conseguir reforçar, atualizar e renovar equipamentos, dos informáticos aos laboratoriais. Na verdade, tivesse o MCTES cumprido a sua missão não desperdiçando a verba que estava destinada a esta área e o aumento não iria além dos 5%. A questão que, neste quadro, se coloca não deverá ser o que se orçamenta, mas o que irá o governo gastar desse orçamento e, aí sim, se vai ou não haver crescimento ou incapacidade, incompetência (quiçá, falta de vontade política) para realizar todo o orçamentado. E atenção, se tivermos em conta as verbas que, por exemplo, não são alvo de cativação – e essas, com rigor, são as receitas provenientes de impostos, que são transferidas para as IES em duodécimos –, que resultam do designado contrato de legislatura, o crescimento orçamental na área da CTES, em 2022, ficará pelos 2%. Estamos, pois, perante um orçamento poucochinho, que é mais do mesmo se tivermos em conta o passado; uma verba que, se tivermos em consideração o valor do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 e as projeções do Banco de Portugal para 2021 e 2022, não irá além de 1,4% do PIB. As recomendações de organizações internacionais que atuam nestas áreas são no sentido de essas verbas serem da ordem dos 3%. Isto significa que não chegaria a metade daquele valor de referência. Mas se há um aumento de 2%, 5% ou 21%, de acordo com a leitura que se pretenda fazer, a verdade é que o OE 2022, na área da CTES, está ainda a 30% do orçamentado para 2009. Para levar por diante um combate determinado à precariedade, para usar palavras dos governantes, para o combate ao abandono escolar, designadamente garantindo-se uma política de apoio social adequada, para o aumento da qualidade do ensino e da investigação e para a redução do valor das propinas no caminho da gratuitidade, exige-se que no mínimo sejam integralmente compensados os cortes de 30% verificados desde 2009. Atualmente, os orçamentos para o funcionamento das IES chegam apenas para pagar cerca de 80% da massa salarial, sendo os restantes 20% e todas as despesas de funcionamento exceto salários (gastos correntes; equipamentos laboratoriais e outros, manutenção de edifícios…) satisfeitos por verbas próprias, provenientes das propinas e dos overheads de projetos muito dependentes de programas competitivos com financiamento incerto. Relativamente aos docentes e investigadores, este é um orçamento que não irá dar resposta aos problemas que se vivem há anos. Por exemplo: - Precariedade: o PREVPAP não deu resposta ao problema e, mesmo a alguns dos poucos a quem era suposto ter sido regularizado o vínculo laboral, há processos que, inexplicavelmente, continuam a aguardar desfecho. O ministério das Finanças não homologa processos que foram deferidos, desrespeitando, mesmo, resolução do governo, sem dar qualquer explicação aos interessados. Inclusivamente, a OCDE já identificou a precariedade como dos principais problemas da Ciência em Portugal, afastando muitos investigadores. Acontece que o governo só dá ouvidos à OCDE quando daí pode retirar alguma vantagem. - Rejuvenescimento do corpo docente: é uma necessidade ainda maior que nos ensinos básico e secundário. Mas para que esse processo de rejuvenescimento tenha lugar é necessária verba para a abertura de concursos para ingresso nas categorias de base das carreiras. Não nos pareça que esteja prevista. - Respeito pelos rácios legalmente estabelecidos de profissionais nas categorias intermédias e superiores das carreiras: falta verba para as IES preencherem as vagas nestas categorias, o que significa que a lei continuará a ser desrespeitada. Esta é, em termos gerais, a apreciação da FENPROF, em relação ao orçamento para o Ensino Superior e a Ciência, no âmbito do OE 2022. A não ser alterada a proposta do governo, as IES manter-se-ão subfinanciadas, as famílias continuarão a suportar uma fatia relevante do financiamento, a precariedade continuará a ser norma, em particular, na Ciência, e os responsáveis do MCTES, confirma-se, continuarão a ter pouco peso político no governo. Face ao que é possível inferir e antes se expõe, a FENPROF considera que, não estando ainda fechado o OE 2022, aliás, nem se sabendo se irá ser fechado, o tempo é de propor, revindicar, agir e lutar. Será esse o caminho que, para já, neste período de discussão e votações do Orçamento do Estado, a FENPROF proporá aos docentes e aos investigadores.

Tardam esclarecimentos e falta a medida mais importante: reduzir o número de alunos por turma A menos de uma semana de os professores se apresentarem nas escolas, o Ministério da Educação tarda em esclarecer alguns aspetos muito importantes, quer em relação a questões de natureza sanitária, quer a aspetos de ordem pedagógica. Relativamente à segurança sanitária, informava a ministra da Mariana Vieira da Silva, em conferência de imprensa, há uma semana, que os ministérios da educação e da saúde estavam a trabalhar em normas que seriam comunicadas às escolas. Ora, recorda a FENPROF que as questões de Saúde e Segurança no Trabalho são objeto de negociação coletiva, de acordo com o disposto na alínea h) do número 1 do artigo 350.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014). Até agora, porém, as organizações sindicais de docentes não foram contactadas para esse efeito. Uma situação que não pode deixar de merecer o mais vivo repúdio, tendo em conta que a pandemia ainda não está ultrapassada, que muitos alunos ainda não foram vacinados, uma vez que o processo de vacinação ocorreu em férias das famílias, e, portanto, aspetos como o distanciamento físico, a par de outras medidas, não podem ser desvalorizados, sob pena de, ao longo do primeiro período, poderem surgir casos de alunos, docentes e trabalhadores não docentes a ficarem em isolamento. Para garantir o distanciamento indispensável é necessário reduzir o número de alunos dentro da sala de aula, ou seja, o número de alunos por turma. A redução do número de alunos por turma, contudo, não é medida que se esgote no plano sanitário; ela é fundamental no plano pedagógico e ganha ainda maior importância num ano letivo em que se anuncia um plano de recuperação, designado Plano Escola+ 21/23. Como a FENPROF já afirmou, acompanhando as justas apreciações de outros membros da comunidade educativa, as dificuldades de aprendizagem não surgiram com a pandemia, pelo que as medidas que as escolas deverão poder concretizar terão de ter como pano de fundo o facto de se estar a lidar com um problema estrutural que a pandemia apenas tornou mais visível. Reduzir, de facto, o número de alunos por turma significa enfrentar de forma séria e determinada o problema, indo além da mera propaganda e da utilização de fundos europeus para suportar medidas avulsas e temporalmente limitadas, muitas vezes desenvolvidas por entidades exteriores às escolas. Para além de tudo o que antes se refere, o ano letivo 2021/22 poderá vir a ser marcado pela generalização forçada do processo de municipalização. De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, a transferência de competências deverá estar concluída até 31 de março de 2022 o que, a concretizar-se, empurrará a Escola Pública para um caminho errado que colocará em causa o caráter universal do direito à educação.

Desrespeitados prazos estabelecidos na Lei 47/2021 FENPROF, mais uma vez, denuncia e repudia esta prática antidemocrática A Lei n.º 47/2021, de 23 de julho, estabelece, no seu artigo 2.º, que: "No prazo de 30 dias, o Governo inicia negociação com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário de forma a garantir a valorização da carreira docente nos termos definidos no artigo 3.º da presente lei". Os termos que antes se referem constam do artigo seguinte, que estabelece quatro critérios destinados a contribuírem para a "Valorização da carreira docente", como refere a epígrafe do artigo. Da parte do Ministério da Educação não houve qualquer iniciativa no sentido de dar início ao processo negocial a que estava obrigado. É verdade que, já conhecedores do teor desta lei, aprovada na Assembleia da República por ampla maioria em 20 de maio (só o PS votou contra; todos os outros grupos parlamentares e deputados individuais votaram favoravelmente), os responsáveis do Ministério da Educação vieram anunciar que a revisão do regime de concursos de professores se realizaria (apenas) a partir de outubro. O Ministério insiste em ignorar que, num Estado de Direito Democrático, a intenção do governo não prevalece sobre as leis aprovadas pela Assembleia da República e promulgadas pelo Presidente da República. Tal como fez em relação à Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, o governo anunciou ter requerido a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta lei. É uma prerrogativa que, no entanto, não o dispensa de cumprir as leis aprovadas, pois não ficam suspensas por tal iniciativa. O que parece é que o governo e o partido que governa, pelo menos na área da Educação, e de há muito tempo a esta parte, suspenderam a democracia e agem à margem das suas normas, desrespeitando leis, negociação coletiva, organizações sindicais, em confronto permanente com os profissionais de Educação que são desrespeitados, também por este comportamento. Acresce que o facto de se ter esgotado o prazo legal não revoga a lei, nem anula a obrigação do governo de a cumprir; pelo contrário, quanto mais adiar o seu cumprimento, maior será a gravidade de um problema que tem na origem uma prática antidemocrática e ilegal que leva o governo a violar o dever de zelo a que está obrigado e o sentido de Estado que é suposto nortear a sua ação. A FENPROF não se conforma com a prática do Ministério da Educação, continuará a denunciá-la e a exigir a sua alteração. Tal como já fez em relação à Lei 46/2021, a FENPROF dirigir-se-á, de novo, à Assembleia da República, à Presidência da República e ao Primeiro-ministro, dando disso conhecimento a quem é o primeiro e principal responsável pelos problemas da Educação: o ministro que, embora sem condições para as funções que devia exercer, parece continuar a ser útil para a estratégia de um governo que, nesta área, se tem limitado a fazer o papel de gestor de fundos comunitários, preparando-se para aligeirar ainda mais as responsabilidades com a transferência de boa parte das suas competências (e de algumas atribuídas às escolas) para os municípios, atentando gravemente contra a Escola Pública. Entretanto, na passada sexta-feira, a FENPROF dirigiu-se ao Presidente do Tribunal Constitucional fundamentando por que, em sua opinião, não existe qualquer inconstitucionalidade na Lei n.º 46/2021; o mesmo fará em relação à Lei n.º 47/2021.

Governos nada fazem para evitar o colapso De acordo com um estudo realizado pelo economista Eugénio Rosa, sobre a situação de degradação salarial na administração Pública, “as condições de trabalho e de remunerações dos seus trabalhadores no âmbito da preparação do OE-2022” são matéria fundamental do processo negocial que em breve se iniciará na Administração Pública. Segundo o economista e consultor da Frente Comum para as questões financeiras do Estado e da Administração Pública, “é importante que, desta vez, se analise com verdade a situação a que chegou a Administração Pública por falta de trabalhadores com as competências necessárias, a degradação das remunerações que desmotiva os que já estão já nela e que afasta os melhores dos poucos, burocratizados e centralizados concursos que são feitos”. “A degradação da Administração Pública”, refere, “atingiu tal nível que deixou de ser atrativa para os trabalhadores com as competências que precisa. O sistema de avaliação não permite compensar aqueles que se evidenciam pela competência e empenho, igualizando os competentes com os que não são, e determinando que cerca de 75% dos trabalhadores da Administração Pública só ao fim de 10 anos conseguem subir de nível remuneratório”. Uma situação que se verifica em termos médios, pois como se sabe, no caso da educação (da educação pré-escolar ao ensino secundário), o ingresso na carreira só se dá, em média, ao fim de 16 anos e a idade dos que conseguem o vínculo está perigosamente a aproximar-se, também em termos médios, dos 50 anos. Para Eugénio Rosa, “se tudo isto não for alterado rápida e profundamente a Administração Pública afundar-se-á ainda mais, e será incapaz de responder aos desafios que lhe são colocados e a degradação dos serviços públicos acentuar-se-á ainda mais. Este estudo é mais um alerta sobre a situação da Administração Pública, que a pandemia causou uma grande desorganização, por quem vive diariamente a situação.” No setor da educação, do ensino e da investigação, tendo em conta dados oficiais dos serviços do governo português, constata-se uma acentuada perda na variação do nível de remuneração, em apenas 10 anos. Tal significa que, se comparado com a perda de poder de compra verificada no mesmo período (ver quadro seguinte), a valorização salarial verificada, na prática, não foi mais do que a recuperação de nível remuneratório devido há muitos anos, por força do congelamento das progressões. Situação que se mantém por resolver, devido à recusa do governo em contar integralmente o tempo de serviço roubado (mais de seis anos e meio). O quadro que se segue mostra de forma clara a perda de poder de compra das remunerações médias líquidas dos trabalhadores da administração pública, em particular dos docentes e investigadores. O congelamento das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas mesmo com o atual governo, associadas aos aumentos das deduções para IRS e ADSE pelo governo PSD/CDS, ainda não revertidas por este governo, junto à inflação verificada no período 2010/2021, determinou uma redução muito significativa no poder da remuneração base média mensal líquida dos trabalhadores das Administrações Públicas. Em média, o poder de compra da remuneração base líquida de 2021 é inferior à de 2010 em 10%. A falta de atratividade da Administração Pública gera perda de procura de emprego e esta redução do emprego associada a baixos salários gera o desinteresse pelo emprego no setor público. Por outro lado, o trabalho precário disparou novamente nas Administrações Públicas. Entre setembro de 2019 e março de 2021, o número de total trabalhadores nas Administrações Públicas aumentou em 36177 sendo 25495 precários. Em 31 de março de 2021, o número de trabalhadores com contratos a prazo em todas as Administrações Públicas era já de 93 037. Esta é a situação dramática a que se assiste na administração pública e, entre as carreiras docentes e de investigação, é agravada, ainda, pela redução dos direitos laborais e perda de condições de trabalho. O envelhecimento profissional, a desvalorização salarial e das carreiras, a elevada precariedade e o agravamento das condições de trabalho e dos horários são por isso, os principais problemas que desmotivam a procura da formação inicial de professores e antecipam o iminente descontrolo dos governos em relação à renovação de quadros e ao recrutamento de recursos humanos.

Na sequência do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, o Governo apresentou um documento sob o lema do trabalho digno e da valorização dos jovens no mercado de trabalho. Para a CGTP-IN a promoção do trabalho digno exige a revogação de normas da legislação laboral que fragilizam os direitos dos trabalhadores e a efectivação daquelas que, estando plasmadas na Lei, são constante e impunemente violadas. No que concerne à valorização dos jovens trabalhadores é fundamental uma verdadeira resposta aos problemas da instabilidade laboral, dos salários, dos horários e da contratação colectiva, bem como a eliminação das medidas que, com a justificação de promover o emprego dos jovens, conduzem a uma maior precariedade desta camada. A pandemia deixou claro aquilo que desde sempre a CGTP-IN tem alertado, que uma política sustentada em baixos salários, trabalho precário, desregulação de horários e desvalorização da contratação colectiva traz graves consequências aos trabalhadores. Sem uma política assente num aumento real dos salários continuaremos a ter uma situação em que muitos milhares de trabalhadores, a sua grande maioria jovens com menos de 30 anos, continuam a empobrecer enquanto trabalham. Uma situação que só é possível reverter com uma política de aumento geral dos salários. Os trabalhadores com vínculos precários auferem salários 30% a 40% mais baixos do que os trabalhadores com vínculo efectivo, além de que a precariedade é um instrumento de chantagem sobre os trabalhadores com o objectivo de lhes limitar o exercício dos direitos laborais. Para a CGTP-IN o uso abusivo da precariedade é o recurso, por si só, aos vínculos precários para ocupar postos de trabalho permanentes, e é esta prática que deve ser combatida, desde logo no sector público, onde já em plena pandemia o governo tem contratado trabalhadores com vínculos precários, nomeadamente na saúde, para ocupar postos de trabalho permanentes. Uma necessidade que se deve conjugar com o reforço de uma efectiva acção inspectiva, dotada de meios e orientação, para que a autoridade para as condições de trabalho possa agir no cumprimento do princípio que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo. Combatendo desde já o recurso a todas as formas de trabalho precário, flagelo que afecta maioritariamente a juventude, mas que se alastra a todas as faixas etárias. Não se pode ainda desligar a precariedade daquilo que representa como antecâmera do desemprego, o que exige que se travem despedimentos e se proteja o emprego, desde logo dos muitos milhares que em vários sectores, das telecomunicações à banca, da energia aos serviços estão hoje em situação de despedimentos colectivos ou a serem empurrados para falsas rescisões amigáveis. O combate à precariedade deve ser acompanhado com a revogação das normas gravosas do código de trabalho que vieram facilitar e embaratecer os despedimentos.