Esta terça-feira, 11 de março, foi discutido e votado o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) na Comissão de Educação e Ciência (CEC) da Assembleia da República (AR). Os trabalhos incidiram sobre o projeto apresentado pelo Governo, aprovado na AR em 20 de dezembro de 2024, e sobre as propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos políticos, tendo, destas, o BE e o PCP apresentado o maior número.
A FENPROF esteve presente a acompanhar o debate, não só para saber em primeira mão quais das suas propostas seriam acolhidas, mas também para sinalizar a importância deste diploma para a vida e o trabalho dos investigadores, no imediato para os milhares de investigadores que já passaram ou estão em vias de passar ao desemprego.
Além da delegação da FENPROF, na reunião estiveram também presentes investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016 (DL57), provenientes de várias instituições da Grande Lisboa.
A FENPROF regista com pesar que a metodologia de trabalho seguida na CEC não tivesse reservado o tempo necessário para a adequada discussão de todas as propostas de alteração. Ao invés, a sessão resumiu-se a uma maratona acelerada de votações com o propósito remeter uma Proposta de Lei para o plenário, antes da dissolução da AR. Assim, vários aspetos importantes para a vida dos investigadores e para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ficaram à margem da discussão e do articulado que foi aprovado.
É um facto que esse documento reflete muitas das indicações e sugestões incluídas nos pareceres detalhados que a FENPROF apresentou desde o ano passado sobre os sucessivos projetos do Governo PSD/CDS-PP e do PS, tanto em mudanças realizadas nestes projetos, quanto em propostas de alteração que foram agora aprovadas.
A registar como positivo também o sucesso das diligências da FENPROF e de centenas de investigadores, apelando nas últimas semanas aos deputados para o prolongamento e manutenção dos contratos DL57 que terminam durante o ano de 2025, “durante o processo de abertura de concursos para a carreira de investigação científica por parte das instituições contratantes”, tendo essa medida sido aprovada. Isto significa que muitos investigadores que veriam o seu contrato terminar durante este ano poderão manter-se no seu posto de trabalho até que as instituições abram e realizem os correspondentes concursos para uma posição de carreira.
No entanto, vários aspetos negativos ficaram inscritos no novo ECIC. Desde logo, PSD e PS asseguraram que, no futuro, os investigadores possam ser obrigados a prestar serviço docente até quatro horas semanais, em média anual.
Sobre a mobilidade entre as carreiras docentes e de investigação, agora criada, ficou garantido que só poderá realizar-se por iniciativa e requerimento do investigador ou docente interessado, tal como reclamado pela FENPROF. Contudo, os maiores partidos rejeitaram a proposta de que ela se pudesse realizar entre instituições diferentes, como é norma pública geral, restringindo-a à mesma universidade ou politécnico.
Também as propostas de inclusão no novo ECIC de um Regime Transitório (RT) para integração na carreira de investigação dos trabalhadores científicos que se encontram há mais de 6 anos com contratos precários no SCTN, apresentadas tanto pelo BE como pelo PCP, foram chumbadas com os votos contra do PSD, votos a favor dos dois proponentes, do Livre e do Chega, e a abstenção do PS e da IL. A FENPROF critica a ligeireza com que foi rejeitada esta proposta fulcral para o SCTN e para a vida dos investigadores, tendo em conta que os deputados do PSD e do PS reconheceram claramente, nas reuniões tidas com a FENPROF, que um RT deste tipo era justo e necessário. Como tal, não se aceita o posicionamento posterior destes partidos.
Prevê-se que a Proposta de Lei agora aprovada seja discutida e votada no plenário da AR no dia 13 de março.
A FENPROF continuará ativamente empenhada na construção de um novo e melhor ECIC, agora na fase que levará à promulgação do diploma, a bem dos investigadores, da Ciência e do nosso País!
Lisboa, 12 de março de 2025
O Secretariado Nacional da FENPROF
O Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF
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