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Reforço das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, contra a precariedade, as sobrecargas letivas e a desvalorização profissional.
Num momento em que o governo prepara a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2023 a entregar na Assembleia da República, a FENPROF decidiu exortar os docentes e os investigadores a reclamarem, através da subscrição de uma Petição dirigida à ministra Elvira Fortunato, as condições financeiras indispensáveis ao reforço das suas carreiras.
O prolongado subfinanciamento a que têm estado sujeitas as Instituições do Ensino Superior (IES) Público, que os tímidos acréscimos orçamentais dos últimos anos ficaram muito aquém de compensar, levou a um continuado desinvestimento na contratação de novos docentes e investigadores de carreira, impedindo a necessária renovação dos corpos respetivos, e à criação de défices no número de efetivos das categorias superiores que a aposentação tem vindo a aprofundar.
Foi-se gerando um extenso corpo de investigadores com contratos de bolsa ou de trabalho a termo, maioritariamente pagos pelo orçamento atribuído pelo Estado à Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT). Também aumentou o número de docentes com contratos precários. Uns e outros têm tido muito reduzidas oportunidades de ingresso na carreira. Para que possam ser contratados para as carreiras pelas IES, é decisivo que estas disponham de dotação orçamental suficiente para assumirem com segurança compromissos duradouros.
Recorde-se que o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) falhou nos seus propósitos. Este programa, que se arrastou na área CTES ao longo de 5 anos, regularizou apenas 400 dos 3.200 requerentes docentes e investigadores, número ainda muito inferior à totalidade dos que exerciam funções nas IES com vínculos precários. Ao longo destes 5 anos que o PREVPAP durou, muitos mais docentes e investigadores foram contratados a prazo.
Por estes motivos, o elevado nível de precariedade e a importância do reforço e da renovação dos corpos docentes e de investigação, com vínculos permanentes, exige no entender da FENPROF um investimento extraordinário nas carreiras, mediante um significativo reforço das dotações do OE para as IES públicas, no ano de 2023 e nos seguintes. Só assim, no âmbito de contratos-programa, lhes será possível abrir concursos para um número suficiente de lugares nas categorias de base das carreiras, dando cumprimento à diretiva comunitária 1999/70/CE, contra os abusos na contratação a termo, e avançar no sentido de atingir o previsto, designadamente, nos estatutos das carreiras, quanto aos pesos relativos de cada categoria.
O diploma que regula a contratação a termo de investigadores doutorados (DL n.º 57/2016) prevê para cada um deles, se contratado no direito público, a abertura de um concurso para um lugar de carreira, após 5 anos de contrato, embora tal garantia corra fortes riscos de não ser cumprida. Este diploma deixa, contudo, de fora os contratados pelas IES que são fundações públicas com regime de direito privado e também os vinculados a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (IPSFL), criadas, geridas ou participadas pelas IES públicas, que ficam assim sem a oportunidade de ingresso em carreira dada aos contratados no regime público. Só a abertura de um número muito significativo de concursos pelas IES públicas para o ingresso nas carreiras, aos quais todos possam concorrer, pode resolver estes problemas.
Tendo em conta todos estes pressupostos, a FENPROF considera fundamental que os docentes e investigadores se unam na defesa das suas carreiras profissionais e do acesso à profissão com direitos. Por esse motivo, a Petição agora divulgada terá um papel fundamental neste processo reivindicativo.
O Departamento de Ensino Superior e Investigação
O Secretariado Nacional
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