Serviços mínimos estão a transformar-se em sevícias máximas sobre os professores. Devido à apresentação de pré-avisos de greve de forma continuada, os colégios arbitrais têm vindo a decretar serviços mínimos que, para além de dificultarem a luta dos professores, criando grande confusão e dúvidas nas escolas, como aconteceu nos passados dias 2 e 3 de março, estão a interferir na vida dos professores e a levar alguns/mas diretores/as a injustificarem faltas a docentes.
Há professores impedidos de comparecerem em consultas médicas, outros impedidos de fazerem o luto por morte de familiar direto, há faltas injustificadas a docentes que participaram em reuniões sindicais (como se estas estivessem sujeitas a serviços mínimos), tudo isto em escolas onde não havia um único docente a fazer greve; num registo mais soft, há diretores/as que estão a chamar a atenção ou repreender os docentes que, após o serviço normal que têm atribuído em determinado dia, não permanecem nas escolas para cumprir as horas de “serviços mínimos”, apesar de a greve para que foram decretados, nelas ter expressão zero.
As direções das escolas que estão a ter esta prática agem à margem da lei, ainda por cima impondo serviços mínimos que, como se provará em Tribunal, são ilegais.
Segundo o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, os serviços mínimos, quando são decretados, destinam-se a garantir determinado(s) serviço(s) que o serviço normal não assegure em dia de greve e devido à greve para que foram estabelecidos. Como tal, uma coisa é ter uma lista nominal de quem deverá assegurar aqueles serviços (que são os mínimos), outra bem diferente é acionar tais serviços, o que só poderá acontecer se os mesmos não forem garantidos, mesmo em dia de greve, pelo serviço normal.
Impedir a participação de professores em reuniões sindicais, alegando a existência de serviços mínimos, é um ato violador da Constituição da República por pôr em causa o direito ao exercício de atividade sindical; impedir um professor de comparecer em consulta médica, ainda por cima marcada para depois do seu horário normal de trabalho, ou impedi-lo de fazer o luto por morte de familiar, entre outros motivos que justificam a ausência, merece punição disciplinar e judicial de quem perpetra tal ato.
O Ministério da Educação sabe destas situações, pois a FENPROF tem-nas reportado e protestado nas reuniões negociais, só que nada fez para lhes pôr cobro. Da parte das delegações regionais da DGEstE, embora, por norma, sem registo escrito, parece haver cumplicidade com as práticas das escolas.
A FENPROF, neste caso através do SPZS, já começou a apresentar queixas junto da Procuradoria-Geral da República, tendo sido informada, por ofício recebido da PGR, com data de 6 de março, que a queixa contra a diretora do Agrupamento de Escolas Afonso III, em Faro, e o delegado regional do Algarve da DGEstE, por impedimento de participação em reunião sindical devido a serviços mínimos acionados sem que houvesse alguém em greve, foi encaminhada para o Ministério Público, onde será tida em conta.
Face à situação que se vive, pondo em causa a vida pessoal dos docentes, a FENPROF exige que o ME esclareça as direções das escolas sobre o que são, para que servem e quando deverão ser acionados serviços mínimos; exige que as direções que estão a promover práticas ilegais deixem de o fazer; apela ao fim da prática que está na origem desta situação que não serve os professores, não serve a sua luta e apenas parece servir os interesses do Ministério da Educação e de algumas direções que usam os serviços mínimos como castigo aos professores.
Na reunião que se realizará amanhã, 9 de março, no Ministério da Educação, este problema será, de novo, colocado. Para que os professores e os educadores possam fazer chegar informações sobre os abusos e ilegalidades que estão a ser cometidos neste domínio, a FENPROF abriu um “Mail Verde” no qual recolherá informações e, na sequência destas e após confirmação das situações, avançará com novas queixas contra as práticas ilegais que, em alguns casos, são reiteradas.
Lisboa, 8 de março de 2023
O Secretariado Nacional da FENPROF
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