Em 14 de março realizou-se uma reunião entre o ministro da Educação e representantes dos colégios privados, com o objetivo de iniciar negociações, visando estabelecer contratos de associação, com o setor privado, para a Educação Pré-Escolar. O ministro da Educação informou a comunicação social que pretende estabelecer negociações rápidas e que o processo deverá estar encerrado antes das eleições legislativas.
As suas intenções, segundo esclareceu, passam pela criação de cinco mil vagas para o próximo ano letivo e pela concessão de um incentivo, por cada nova sala, aos estabelecimentos que assinem os já referidos contratos de associação. O ministro adiantou ainda que, por cada criança, o Estado irá pagar 208 euros mensais, à semelhança do que já paga ao setor social, valor que representa uma atualização de 16,85%, face ao presente ano letivo.
Na sequência daquela reunião, o conselho de ministros aprovou, em 19 de março, a Resolução n.º 68/2025 que autoriza os montantes da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da Educação Pré-Escolar, para os anos letivos de 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028, com um montante global de 42,5 Milhões de euros, isento de impostos (IVA).
Com este montante, o governo pretende a abertura de 200 novas salas, mediante a atribuição de um incentivo extra de 15 mil euros no primeiro ano de funcionamento e de apoio nos anos letivos de 2025/2026 a 2027/2028.
Segundo a citada resolução, tal poderá permitir o acesso de cinco mil crianças à Educação Pré-Escolar.
Esta medida não é uma novidade, pois, desde a publicação da Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei nº 5/97, de 10 de fevereiro) que os governos, para garantir a expansão da Rede de Educação Pré-Escolar, ao invés de apostarem e investirem na rede pública, decidiram financiar entidades privadas, tanto do setor social, como do lucrativo.
Há muitos anos que a FENPROF vem denunciando esta situação que, agora, parece iniciar uma nova fase com a celebração de contratos de associação na Educação Pré-Escolar. Recorda-se que estes contratos se destinam a financiar colégios privados que, em determinadas regiões do país, dão resposta, no âmbito da escolaridade obrigatória, quando a rede pública é insuficiente, sendo essa a natureza de tais contratos.
Celebrar contratos de associação na Educação Pré-Escolar, em vez de alargar a rede pública de jardins de infância, indicia uma clara opção pela privatização neste setor de Educação e subverte os objetivos que a Lei-Quadro previa.
Ao longo dos 28 anos daquela importante Lei, a FENPROF sempre manifestou o seu desacordo em relação à postura dos governos, que valorizaram o setor privado, em detrimento da rede pública, que foi sendo reduzida. Prova disso foi o facto de, entre 2012/2013 e 2022/2023, terem sido encerrados 403 jardins de infância públicos, passando-se de 1422 para 1019, uma redução de 28,34% em, apenas, dez anos!
É incompreensível que o Estado continue a desbaratar milhões em soluções que retiram às crianças a possibilidade de ingressar em jardins de infância públicos, gratuitos, que garantem a igualdade de oportunidades no acesso à Educação Pré-Escolar. Isto, numa altura em que já se encontra consolidada a universalidade da frequência para as crianças de 5, 4 e 3 anos. Ademais, é de registar que o governo estabelece estes contratos de associação com o setor privado, mas não exige, como devia, a equiparação das condições de trabalho, dos salários e da carreira dos docentes que nele exercem a sua atividade aos aplicáveis no setor público.
A Constituição da República Portuguesa afirma que incumbe ao Estado criar um “sistema público e desenvolver o sistema geral da Educação Pré-Escolar”. Mas tudo o que tem sido feito tem contrariado este importante desígnio e o conceito de “sistema público” encontra-se completamente adulterado. A FENPROF continuará a afirmar que o governo, seja ele qual for, deverá avaliar as reais necessidades a nível local, no que respeita à Educação Pré-Escolar, averiguando a oferta disponível a nível de recursos humanos e equipamentos, de forma a procurar garantir que, na implementação da universalidade da Educação Pré-Escolar, a oferta pública seja a prioridade do Estado.
O Secretariado Nacional da FENPROF
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