A FENPROF apela aos docentes que exerçam o direito de voto no próximo dia 26.
Não votar é entregar a outros decisões que têm a ver com a nossa vida e que poderão vir revelar-se muito negativas. Fazer escolhas menos refletidas que acabem por contrariar aspirações legítimas é condescender com um futuro que acrescentará graves problemas aos que existem e que, já estes, exigem o aprofundamento da luta conjunta.
O Poder Local é, indiscutivelmente, uma grande conquista do 25 de Abril. Nas questões da Educação, do Ensino e, portanto, da atividade profissional dos docentes e de outros profissionais das escolas, o Poder Local deve também ser um parceiro importante, mas não uma nova tutela ou uma fonte de intromissões indevidas.
Estas eleições realizam-se a poucos meses da generalização da municipalização da Educação, prevista e imposta pelo governo, em limite, até 31 de março de 2022. De acordo com o que fixou – mas que, como tantas outras coisas, não é inalterável – os autarcas que irão ser eleitos terão a seu cargo competências que o poder central lhes quer entregar, algumas delas retiradas às próprias escolas. Serão responsáveis, acima de tudo, pela facilitação ou não de um processo que ameaça, em primeiro lugar o direito à Educação, a sua universalidade e o seu principal instrumento de concretização: a Escola Pública que cumpre ser democrática e de qualidade, para todos.
Até agora apenas um terço dos municípios aceitou embarcar nesta aventura danosa. As fundadas críticas que muitos têm feito obrigaram o governo a adiamentos, mas ele mantém a intenção de impor aquilo a que chama descentralização. De quem se apresenta a eleições, querem a FENPROF e os docentes posições claras e confiáveis contra a municipalização e não aquelas que contribuam para consolidar e aprofundar o processo ou, ainda que seja, para com ele contemporizar.
Valorizando a posição inequívoca que vem sendo manifestada pelos professores e educadores (em auscultação realizada, cerca de 98% rejeitou a municipalização), é crucial que nestas eleições sejam escolhidos aqueles que dão garantias de discordar e intervir contra o caminho da municipalização da Educação e da Escola Pública, um caminho que, em muitos aspetos, também será sinónimo de privatização e de ingerência na vida das escolas e dos próprios professores e educadores.
Nos passos que o governo já conseguiu dar, há competências que eram e deviam continuar a ser das escolas, mas que foram transferidas para as autarquias. Outras importaria acrescentar às escolas, num contexto que deve ser de reforço da sua autonomia, condição que reclama o urgente regresso da democracia à direção e gestão. Entretanto, o poder central descarta problemas e conflitos que ajudou a criar e, que, por opções políticas, não quer resolver. E a experiência mostra que a transferência de competências que levam associados muitos problemas nunca será acompanhada – mesmo que a princípio isso seja publicitado – pelos meios adequados[1].
Muitas vezes tem sido repetido – trata-se de um argumento para tentar reduzir a conflitualidade no início do processo – que não estão em causa a tutela sobre os profissionais docentes, a sua autonomia, seleção e recrutamento. Como a FENPROF tem repetido, seria uma ingenuidade acreditar nestas garantias (inverosímeis) que, aliás, têm vindo a ser postas em causa por declarações de autarcas que já não se coíbem de reclamar para si o poder sobre os professores. E é bom não esquecer como na génese do processo de municipalização chegaram a ser anunciadas compensações financeiras – prémios – pela redução do número de docentes das escolas e agrupamentos.
De forma avisada, nestas eleições, como nas outras, importa ainda não dar crédito àqueles que em campanha, e só aí, simulam grande empatia pelos professores e educadores e pela sua função social, bem como pela Escola Pública. Estamos todos/as obrigados/as, por assim dizer, a maturidade suficiente para distinguirmos manobras de sedução eleitoral de posicionamentos sólidos e coerentes ao lado das justas reivindicações dos docentes e da Escola Pública. Também neste contexto de eleições autárquicas, tais posicionamentos não podem deixar de ser avaliados com rigor para as escolhas e para o necessário exercício do voto.
Setembro de 2022
O Secretariado Nacional da FENPROF
[1] Será oportuno lembrar que a FENPROF reclama um orçamento para a Educação na ordem dos 6% do PIB, meta de que continuamos muito longe e que é recomendada por diversas organizações internacionais. É eloquente referir a este propósito a regra de não aumento global da despesa com que o legislador formatou a “descentralização” decidida pelo governo.
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