O governo publicou o Decreto-Lei n.º 51/2024 por considerar que, com estas medidas, conseguiria atenuar os efeitos da falta de professores, fazendo face ao elevado número de alunos sem professor em pelo menos uma disciplina, o que compromete a “educação como um processo contínuo, colocando em risco o desenvolvimento académico dos alunos”, bem como as expectativas das famílias e o investimento do Estado. Segundo o governo, estudantes de meios socioeconómicos desfavorecidos são os mais afetados, enfrentando dificuldades no acesso a uma educação de qualidade e na igualdade de oportunidades.
Esta situação, refere o preâmbulo deste diploma legal, resulta da dificuldade de recrutamento de docentes em certas regiões do país e em grupos de disciplinas específicos, com previsão de agravamento nos próximos anos. Por esse motivo, a escassez de professores não apenas prejudica o direito à educação de milhares de alunos, mas também compromete o esforço e investimento feitos na escola pública, essencial para a equidade e o progresso social.
O XXIV Governo Constitucional entende que resolver a escassez de professores é um dos maiores desafios na educação, sendo necessárias medidas que valorizem a profissão docente e atraiam novos profissionais para a escola pública. Além de políticas educativas de longo prazo, são urgentes ações excecionais para as escolas mais afetadas, assegurando o direito dos alunos à aprendizagem e ao sucesso escolar.
Assim, o decreto-lei propõe a ampliação da distribuição de serviço docente extraordinário, até 10 horas semanais, e a possibilidade de anulação do direito à redução da componente letiva, por via do artigo 79.º do ECD. Prevê-se também a contratação de docentes aposentados para suprir necessidades temporárias, com um acréscimo remuneratório para aqueles que permanecem em funções, em função do número de horas semanais atribuídas.
Para aumentar a atratividade em escolas mais afetadas, o decreto-lei permite a contratação de docentes do ensino superior e doutores com formação adequada, mediante formação pedagógica. Também prevê bolsas para alunos em cursos de licenciatura em Educação Básica e mestrado em especialidades específicas, além da contratação temporária de técnicos especializados para suprir carências nas escolas.
Estas são, contudo, medidas claramente insuficientes para as necessidades que o país tem e os resultados carecem de uma avaliação apurada, de modo a que politicamente seja reconhecido que só uma profissão revalorizada, valorizada e regulada em função do elevado grau de exigência profissional pode captar novos interessados no seu exercício profissional. | Luís Lobo/AI | Foto: arquivo WIX
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