Luís Amoreira era um dos sócios fundadores do SPRC, tendo integrado o Executivo Distrital de Castelo Branco. Ao cidadão, ao professor e ao construtor da democracia e do movimento sindical, o SPRC presta justa e merecida homenagem. Estamos certos que a sua “lição” de crer na mudança e de confiança no seu sindicato é, também, reconhecida por todos os que com ele privaram.

Em 1974 o Conselho Nacional Palestino instituiu o dia 17 de Abril como o Dia dos Presos Palestinos - uma data na qual se expressa a solidariedade para com os palestinos presos nas prisões de Israel. Neste 17 de Abril de 2022, o Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente (MPPM) reafirma a sua solidariedade para com os palestinos presos por Israel. O MPPM reitera o apoio à luta do povo palestino pela sua liberdade e autodeterminação, pelo reconhecimento da condição de presos políticos aos palestinos presos pelo Estado israelita e pelo respeito pelos direitos destes presos, denunciando as degradantes condições a que são submetidos nas prisões israelitas. Em inícios do presente mês de Abril encontravam-se presos nas prisões de Israel cerca de 4500 palestinos, incluindo 160 menores e 32 mulheres. Do total, 530 presos estão em detenção administrativa, sem culpa formada ou sem sequer serem levados a julgamento. Estão também presos nas prisões israelitas 8 membros do Conselho Nacional Palestino (o Parlamento palestino). Nas últimas semanas, tem-se intensificado a luta pela libertação de Ahmed Manasra, um jovem palestino preso por Israel desde os seus 13 anos. No dia da sua prisão, Ahmed foi atropelado e agredido por forças israelitas, desde então tem sido submetido a interrogatórios sem a presença dos pais ou dos advogados e durante os quais foi submetido a tortura. No mesmo dia (12 de Outubro de 2015), o seu primo de 15 anos foi morto a tiro pela polícia israelita. Hoje entra no 107º dia a luta dos palestinos em detenção administrativa que se têm recusado a comparecer às suas audiências no tribunal militar em protesto contra a sua detenção injusta sem acusação ou julgamento. O boicote inclui as audiências para a renovação das ordens de detenção administrativa, bem como audiências de recurso e sessões posteriores no Supremo Tribunal de Israel. A situação dos presos é uma das questões centrais para uma solução justa da questão palestina, a par do fim da ocupação da Cisjordânia e do cerco da Faixa de Gaza, do estatuto de Jerusalém e do direito do retorno dos refugiados. Entretanto prossegue a escalada de violência do ocupante israelita contra os palestinos da Cisjordânia e de Jerusalém, como o MPPM recentemente denunciou. Já hoje, domingo, as forças de ocupação israelitas invadiram a mesquita de Al-Aqsa em Jerusalém ocupada, atacaram, feriram e prenderam dezenas de fiéis, com o objectivo de assegurar a entrada de mais de meio milhar de colonos extremistas israelitas que aí pretendiam fazer as suas orações talmúdicas, em violação dos acordos de status quo sobre a prática religiosa no local. Esta foi a segunda incursão violenta das forças de ocupação israelitas em menos de 48 horas. No início da sexta-feira, as forças invadiram o local sagrado e atacaram brutalmente os fiéis que estavam reunidos para realizar a oração de Al-Fajr, ferindo cerca de 153 e prendendo 400. O MPPM reitera a sua solidariedade para com os presos e detidos palestinos e exige a sua libertação. O MPPM apela a todas as pessoas amantes da paz e da liberdade que se solidarizem com a luta do povo palestino e exijam o respeito pelos seus legítimos direitos. O MPPM reclama do governo português que, cumprindo o preceituado na Constituição da República, se empenhe na denúncia das violações aos direitos humanos cometidas pelo Estado israelita. O MPPM insta, ainda, o governo português a reconhecer o Estado da Palestina, no respeito pelo direito internacional e pelas resoluções das Nações Unidas. 17 de Abril de 2022 A Direcção Nacional do MPPM

A ADSE é um subsistema de saúde suportado pelos trabalhadores e que permite, dessa forma, o acesso a cuidados de saúde e meios complementares de diagnóstico, sem que tal constitua qualquer esforço para o serviço nacional de saúde (SNS). Porém, a gestão da ADSE deve ser rigorosa de forma a garantir a sua sustentabilidade e a permitir a redução dos encargos para cada trabalhador. A ADSE está de “boa saúde” e continua, de ano para ano, a apresentar saldos positivos. Todavia, os saldos acumulados não podem servir para engrossar os lucros dos grandes grupos privados da saúde e para figurar na coluna das receitas do Orçamento do Estado. Estes valores resultam dos elevados descontos dos trabalhadores e aposentados da administração pública, materializados através de descontos efetuados sobre 14 meses por ano, em 3,5% dos seus salários, pensões, subsídios de férias e de Natal. A manutenção desta situação é inaceitável, pelo que deve ser revista, desagravando os efeitos de tão elevadas importâncias abatidas aos rendimentos de trabalho. A falta de recursos humanos na ADSE põe em causa o seu bom funcionamento À ADSE exige-se, no entanto, capacidade de resposta às necessidades dos subscritores e rapidez nos processos relativos a reembolsos e comparticipações, nomeadamente. Contudo, a insuficiência de pessoal continua a ser um dos principais obstáculos à realização das funções que lhe estão cometidas. A ADSE, sendo um Instituto do Estado tutelado pelo governo, tem um Mapa de Pessoal de 280 postos de trabalho, dos quais, na verdade, apenas 182 foram preenchidos. As dificuldades criadas pela tutela não têm permitido a abertura de concursos de admissão de novos trabalhadores com a rapidez necessária, estando, recorrentemente, a ser compradas horas de prestação de serviços, numa situação de precariedade laboral inaceitável, ao mesmo tempo que são externalizados serviços que podem e devem ser garantidos através do recurso ao quadro de pessoal da própria instituição. A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública exige a rápida abertura de concursos para admissão de trabalhadores e o fim do recurso a situações de precariedade. As regularizações com os grupos privados da saúde continuam paradas O processo de regularização com os grupos privados da saúde, que envolve mais de 84 milhões de euros (até 2020), arrasta-se sem que se perceba a razão. Trata-se de acertos de facturação que têm de ser feitos e o seu arrastamento em nada concorre para uma imagem de rigor que é exigível à ADSE. A ADSE é um importante direito na área da saúde. A Frente Comum, consciente desta relevância e da necessidade da sua defesa, lançou um abaixo-assinado "POR UMA ADSE PÚBLICA ao serviço dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública" tendo recolhido mais de 60 mil assinaturas. É de fundamental importância a melhoria da ADSE. Esta é uma frente de luta que os trabalhadores da Administração Pública e os seus aposentados continuarão a desenvolver! Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública 13 de abril de 2022

Hoje, 7 de abril, realiza-se uma importante ação da Frente Comum, junto ao Ministério das Finanças, a partir das 15.00 horas, em defesa da criação de condições adequadas e justas para que os cidadãos residentes em Portugal tenham acesso a um Serviço Nacional de Saúde de qualidade e que responda adequadamente às necessidades das populações. Os participantes estarão nesta iniciativa em representação, também, dos trabalhadores da Saúde, “para assinalar, no Dia Mundial da Saúde, a importância do Serviço Nacional de Saúde e exigir do governo, nomeadamente do ministério da Saúde, o reforço deste Serviço Público e resposta aos problemas dos trabalhadores”. Numa clara manifestação de unidade de todos os setores da administração pública, exige-se a defesa efetiva de uma das mais importantes conquistas de Abril: o Serviço Nacional de Saúde. Os trabalhadores da administração pública assumem-se, novamente, como defensores do Serviço Nacional de Saúde, pois este, de facto, assegura ao País a resposta que é necessária, mas a que é possível garantir ainda melhor qualidade. Num quadro em que foram os trabalhadores que asseguraram a resposta às dificuldades que a pandemia agudizou, continuam, no entanto, a ser desconsiderados em relação aos seus direitos. Situação que não é só inadmissível, como exige o inevitável combate. Posição da CGTP-IN no Dia Mundial da Saúde

NUNO PEIXINHO, Investigador* Precisamos, sim, de novos instrumentos. Precisamos de uma estratégia para a ciência, com os investigadores e pelos investigadores, de uma estratégia de estabilização e dignificação da profissão. «Por vezes os limites estão connosco e não nos instrumentos que nós temos à nossa disposição.» Elvira Fortunato No passado dia 31 de março decorreu, na Universidade de Coimbra (UC), a terceira sessão das celebrações dos 25 anos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). Com abertura da presidente da FCT, Helena Pereira, contando com a presença do reitor da UC, Amílcar Falcão, que também discursou, muitos eram os que aguardavam, quer na sala, quer remotamente, o discurso de encerramento da recém-empossada ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, que se fez acompanhar pelo seu secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Lopes Teixeira, neste que foi o seu primeiro ato oficial. Helena Pereira fez a sua apresentação intitulada «Emprego científico: caracterização e evolução nos últimos 25 anos». Por entre os ilustres e coloridos gráficos pouco galvanizantes, recorrendo à história do cientista Robert Hooke (1735-1703) e seu difícil início de carreira, eis que a todos surpreendeu ao traçar um paralelo extraordinário com o percurso dos investigadores de hoje, proferindo até: «Hooke é o que eu considero o primeiro bolseiro de investigação que foi contratado, e foi contratado sem salário! [...] Este percurso é uma base, ou pode ser utilizado, para algumas considerações sobre a atividade científica. [...] Numa primeira fase de uma atividade científica em que as pessoas são, vendo bem, executante experimentais, há muitas vezes a dependência de um, ou de mais do que um, patrono. Ora bem, isto chama-nos a atenção para a necessidade de equacionar aspetos como seja a qualidade e a ética da orientação e nos aspetos todos de integridade científica que impeçam, por exemplo, aquilo que aconteceu com o Robert Hooke, que era da apropriação indevida do seu trabalho e das suas descobertas por outros.» E eu que já pensava que as bolsas eram, como dizia o até há dias ministro Manuel Heitor, a melhor garantia de liberdade de pensamento… Afinal, os investigadores no seu início de carreira não só não passam de meros executantes de um projeto que não é seu, como parece haver ainda apropriação indevida da sua atividade intelectual. «É de salientar a triste evidência de que só se mantém nesta profissão quem pode, isto é, quem vem de um meio socioeconómico que lhe permita aguentar anos de precariedade e de incerteza, assim como a evidência de que, devido à precariedade e pressão para publicar resultados, e publicá-los rapidamente, para se conseguir uma nova bolsa ou um novo contrato, se está a contribuir para que não haja tanta novidade na ciência» Entre gráficos, Helena Pereira mostra como o número de investigadores aumentou de 15 752 em 1999 para 53 174 em 2020, tendo também aumentado de 12,7% para 41,3%, em igual período, os investigadores em empresas. Evidentemente que é de louvar o aumento do número de investigadores em atividade, mas quantos investigadores que trabalham em empresas, enquanto pagos pela FCT, são de facto posteriormente contratados por essas empresas, ou outras, é um número nunca apresentado. Pôde ver-se também, embora não tenha sido chamada atenção para isso, como o arranque na subida do número de investigadores contratados só acontece em 2019, embora a lei que regulamentou essa contratação seja de 2016. Igualmente curioso é a FCT não contabilizar a existência de nenhuma bolsa de pós-doutoramento desde 2017, apenas porque não as atribui diretamente, mas as instituições e os projetos ainda as atribuem. Cláudia Sarrico, do Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior (CIPES), apresentou alguns aspetos do relatório da OCDE de maio de 2021 sobre a precariedade na investigação na academia. É de salientar a triste evidência de que só se mantém nesta profissão quem pode, isto é, quem vem de um meio socioeconómico que lhe permita aguentar anos de precariedade e de incerteza, assim como a evidência de que, devido à precariedade e pressão para publicar resultados, e publicá-los rapidamente, para se conseguir uma nova bolsa ou um novo contrato, se está a contribuir para que não haja tanta novidade na ciência. Para todos os que afirmam que a estabilidade torna os investigadores menos produtivos, eis aqui a evidência do seu contrário. Finalmente, após uma mesa-redonda onde com engenho e arte se conduziu a discussão para as maravilhas da carreira única (docência e investigação, uma outra variedade do teatro para o qual nos tentam há muito vender bilhete), eis que se chega ao encerramento. A nova ministra sobe ao palanque e, naquele que parece ter sido o discurso recorde de todos os primeiros atos oficiais de qualquer ministro — três minutos e quinze segundos — parabenizou a FCT, agradeceu aos presentes e despediu-se. No entanto, mesmo com tão poucas palavras, numa sessão dedicada ao tema «Emprego Científico e Carreiras Científicas», parece ter deixado já clara qual será a política a seguir no que toca à ciência, ao dizer: «Por vezes os limites estão connosco e não nos instrumentos que nós temos à nossa disposição.» E não são precisos mais do que três minutos e quinze segundos para, então, antecipar aquilo que está em antevisão para esta legislatura. Não só o discurso já é aquele a que Manuel Heitor e seus antecessores nos habituaram, como, afinal de contas, os limites estão em nós e não na intransigência dos reitores em contratar investigadores, na falta de investimento público em ciência, no bloqueio à carreira de investigação ou sequer nos 8%-10% de taxas de aprovação nos concursos de estímulo ao emprego científico. Os limites estão em nós e não numa cultura de ciência a prazo, pronta a consumir, feita por um exército de mão-de-obra tão qualificada quanto precarizada, ao abrigo de um estatuto que não garante os mais básicos direitos laborais. Os limites estão em nós e não no roda e bota-fora preconizado há um ano por Elvira Fortunato quando dizia: «[...] nunca tivemos tantos investigadores em situação de alguma estabilidade como agora, mas a ciência é dinâmica, as equipas rodam, os cientistas entram e saem. Nunca podemos ficar com todos os alunos de doutoramento que se formam nos nossos laboratórios, eles têm de ser os nossos embaixadores junto das empresas e contribuir para a economia nacional e europeia.» Mas nós já somos embaixadores e vencer limites é, precisamente, a nossa especialidade. Precisamos, sim, de novos instrumentos. Precisamos de uma estratégia para a ciência, com os investigadores e pelos investigadores, de uma estratégia de estabilização e dignificação da profissão. Em suma, precisamos de um ministério forte e corajoso capaz de ultrapassar os seus próprios limites. *Nuno Peixinho é dirigente do SPRC e por essa via membro da coordenação regional do SPRC e coordenação nacional da FENPROF do Ensino Superior e Investigação. Este artigo foi publicado no dia 6 de abril em www.abrilabril.pt.

Reinscrição de docentes retirados indevidamente da Caixa Geral de Aposentações para a Segurança Social: Tribunais reconhecem razão aos professores! Foram muitos os professores que, por iniciativa do governo, se viram retirados da Caixa Geral de Aposentações, apesar de nela já se encontrarem inscritos, uma vez que iniciaram funções antes de 1 de janeiro de 2006. Vários desses docentes recorreram aos seus Sindicatos, que os ajudaram a reclamar desse facto e a recorrer aos tribunais, sempre que tal se tornou necessário. Na sequência desse recurso e por força do pronunciamento favorável do Supremo Tribunal Administrativo, através do Acórdão n.º 0884/13, de 6/03/2014, ao pessoal docente que iniciou funções públicas antes de 1/1/2006 deve ser reconhecido, com efeitos retroativos, o direito a reingressar na CGA depois de ter estado inscrito na Segurança Social. Segundo o referido Acórdão, da conjugação dos artigos 2.º da Lei n.º 60/2005 com o artigo 22.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação resulta que “só haverá cancelamento da inscrição do subscritor que cesse definitivamente o exercício do seu cargo, assistindo-lhe, porém, o direito a ser de novo inscrito se voltar a ingressar em funções públicas”. Assim, “só há lugar ao cancelamento da inscrição do subscritor, com a consequente eliminação, quando aquele cesse, a título definitivo o seu cargo, porquanto o legislador teve o cuidado de ressalvar desse cancelamento a situação do trabalhador (…) que foi “investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição”. Isto é, que se limita a transitar, dentro da Administração Pública, de uma entidade para outra”. Assim, “só há eliminação do subscritor se ele não for investido noutro cargo a que – antes de 1/1/2006 – correspondesse direito de inscrição”. Com vista a ver reconhecido aos professores o direito de serem reinscritos na CGA, os sindicatos da FENPROF recorreram e continuam a recorrer à via judicial, sempre que o problema não é resolvido por via da simples reclamação. Neste momento, das 80 ações judiciais interpostas, três já transitaram em julgado, com decisão favorável aos professores, e oito encontram-se em fase de recurso – sete em tribunal de 2.ª instância e uma no Supremo Tribunal Administrativo. Releve-se que, das oito ações que se encontram em fase de recurso, seis foram decididas favoravelmente pelos tribunais de primeira instância. Os restantes casos correm ainda nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Há professores que ainda não iniciaram o processo de reinscrição e que a ele têm direito. Para tal, caso o desejem, devem recorrer aos seus Sindicatos. No caso da FENPROF, há muito que o acompanhamento deste processo é feito com êxito.

É urgente travar o processo de transferência de competências O Governo mantém o processo de «descentralização das competências da Administração Central» transferindo as funções sociais que lhe estão constitucionalmente atribuídas, mais uma vez, sem discussão com os trabalhadores e as suas organizações representativas. Este processo em curso tem como objetivos o alargamento das competências dos municípios «nos domínios da educação (ensino básico e secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas), da saúde (cuidados de saúde primários e continuados), da ação social (em coordenação com a rede social), dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, da segurança pública e das áreas portuárias e marítimas (…) nos domínios do desporto e da juventude, das migrações, das finanças e das comunicações viárias.». Recorde-se que este processo teve início com governos que não cumpriram a Lei das Finanças Locais. Ora, um acréscimo de responsabilidades gera condições para que não seja assegurado, a todos, o direito a serviços públicos de qualidade. É neste contexto de desvalorização do papel dos serviços públicos que se junta um processo de descentralização de funções sociais do Estado que pretende o aprofundamento da sua destruição enquanto funções ao serviço da Democracia e do Povo, abrindo caminho para a sua privatização e cujas consequências, alcance e gravidade para os trabalhadores e populações são de difícil previsão. A Frente Comum exige a suspensão imediata dos processos de descentralização das funções sociais do Estado, mantendo-as sob a responsabilidade do Estado Central, em cumprimento da Constituição da República Portuguesa, a suspensão imediata da Lei e a reabertura de discussão e ponderação adequada com as autarquias e as estruturas representativas dos trabalhadores que valorizem verdadeiramente estas Funções Sociais do Estado. Para ler texto completo: Foto: Carlos Pimentel/Global Imagens

O programa de governo de António Costa tem 181 páginas, por isso é impossível resumi-lo em três páginas, que são as do estudo de Eugénio Rosa para o qual remetemos a vossa atenção. Este economista, por essa razão, entendeu, selecionar os aspetos que entende serem os mais importantes e que condicionam toda a política futura deste governo, ao mesmo tempo, que indica as respostas que o programa dá ou não dá a problemas que mais preocupam os portugueses, como sejam: a falta de investimento público, a falta de médicos de família (quase 1,2 milhões de portugueses não têm e, entre 2016 e 2022, governos de António Costa, o seu número aumentou em 58%), a crescente falta de professores que se vai acentuar neste e nos próximos anos devido ao elevado número que se vão reformar ou aposentar, entre outros aspetos. Consulte o estudo realizado por Eugénio Rosa Eugénio Rosa, em jeito de síntese, considera que o programa do governo praticamente ignora as consequências da guerra para os portugueses e para as empresas (como se a guerra não existisse), e por isso não contém medidas para as enfrentar, ao mesmo tempo que não revela preocupações para minorar os seus efeitos dramáticos para os mais vulneráveis e na economia. Foto: DR

Ativista Sindical sempre fiel à defesa dos Professores A Natália Machado tinha 65 anos e deixa gratas recordações pela convicção que tinha de que os professores e as professoras, profissionais dedicados a uma causa única e inexcedível, merecem o melhor e devem ser resistentes às injustiças que lhes são impostas. Deixou-nos prematuramente e, por aquilo que foi e pelo exemplo que deixa, tem do seu Sindicato uma enorme gratidão. À família da Natália e aos seus amigos, a direção do SPRC dirige condolências. À Natália dizemos que fica a certeza de que o seu Sindicato continuará a tudo fazer e a lutar para que aqueles que também eram os seus objetivos venham a ser atingidos. Natália Machado foi delegada e dirigente sindical do SPRC, era uma ativista sindical que acreditava que o mundo e, particularmente a Educação, a Escola Pública, poderiam ser melhores se cada um de nós desse, com o melhor que sabe, um contributo para essa transformação. Teve responsabilidades, com outros camaradas, na coordenação do 1.º ciclo do ensino básico. Obrigado Natália e até sempre.

FENPROF solicitou audiência ao Presidente da Assembleia da República e reuniões à generalidade dos partidos. Espera, também, para breve, reunião com a nova equipa ministerial No início de mais uma legislatura, a FENPROF pretende colocar as questões que afetam a profissão docente como prioridade da agenda do trabalho parlamentar. Como tal, irá entregar na Assembleia da República a Petição "Reclamamos justiça, efetivação dos direitos e respeito por horário de trabalho". Nesse sentido, foi hoje solicitada audiência ao Presidente da Assembleia da República. Foi, igualmente, solicitada reunião à generalidade dos partidos com representação parlamentar, com o objetivo de expor os motivos que levaram à promoção desta petição, mas também outros problemas, preocupações e propostas da FENPROF para a área da Educação, Ensino Superior e Ciência. Espera, agora a FENPROF a marcação destas reuniões, como espera que, muito brevemente, seja marcada reunião com a nova equipa ministerial, na qual se pretende que seja aberto um tempo de diálogo e negociação, que foi bloqueado na anterior legislatura, e que haja disponibilidade para, por essa via, serem encontradas soluções para os muitos problemas que continuam a afetar os docentes, as escolas e, de uma forma geral, o sistema educativo.

FENPROF expõe à ANMP preocupações com o processo de transferência de competências na área da Educação A FENPROF reuniu esta quarta-feira com o conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios (ANMP), que se fez representar pelos seus vice-presidentes, para expor as suas preocupações relativamente a um processo de transferência de competências, cujo prazo para aceitação voluntária, nos termos da lei, expira em 31 de março (próxima quinta-feira). A partir de dia 1 de abril a transferência de competências terá caráter compulsivo. Ao longo dos últimos meses, a FENPROF já reuniu com a grande maioria dos municípios portugueses e registou, com apreensão, as muitas preocupações reveladas pelos autarcas, que já levaram a que diversas autarquias tenham vindo a público contestar o processo e recusar assumir essas responsabilidades. Para a FENPROF, este é um processo errado e com riscos elevados, pois, por exemplo, reduz a já escassa margem de autonomia das escolas em diversos domínios e potencializa a ingerência das autarquias em domínios que não deverão ser da sua responsabilidade. Acresce que, com este processo, aumentam os riscos de agravamento das assimetrias, daí resultando o aprofundamento de desigualdades, uma vez que os municípios vivem situações económicas e financeiras muito distintas. Se, em condições normais e num clima de estabilidade política e social, as preocupações já eram muitas, como os próprios municípios têm vindo a destacar, num momento em que o país ainda não tem Orçamento aprovado para o ano em curso e em que a escalada de preços, designadamente nos combustíveis e na energia, dificulta ainda mais a ação autárquica, considera-se que, no mínimo, à Educação deveria ser aplicada a prática que foi adotada para a saúde: a entrada no processo não ser compulsiva, mas depender de auto de transferência a celebrar de acordo com a decisão dos municípios.

Vagas para vinculação confirmam que uso e abuso da precariedade continuam a ser a opção Pela Portaria n.º 125-A/2022, de 24 de março, ficou a conhecer-se a natureza e o número de vagas para o concurso externo de docentes, ou seja, o número de vagas que permitirão o ingresso de docentes nos quadros (vinculação) a partir do próximo ano escolar. Entretanto, no dia seguinte foi publicado o aviso de abertura do concurso que se inicia hoje, 28 de março. Antes da apreciação dos números, há que lembrar que, para este ano letivo, foram contratados 9370 docentes, até à 3.ª Reserva de Recrutamento, para horários anuais e completos, isto é, para satisfação de necessidades das escolas que, em larga maioria, são permanentes. Ora, o concurso que agora abriu, apresenta 2730 vagas para vinculação por via da designada “norma travão”, portanto, de caráter obrigatório, e só mais 529 vagas para além daquelas. Se às necessidades permanentes antes referidas retirarmos as vagas que decorrem da obrigatoriedade legal (as 2730 da norma travão), sobram 6634 vagas, das quais o Ministério abriu apenas 529 para novas vinculações, ou seja, não mais que 8% do total. Lembremo-nos, ainda, que, no anterior concurso, ficaram de fora da vinculação 4810 docentes com 15 ou mais anos de serviço, o que ilustra bem o nível a que chegou a precariedade na profissão docente em Portugal; esta continua a ser a opção do governo, desrespeitando princípios legais, incluindo do direito da UE. A FENPROF considera que não é assim que se dará estabilidade ao corpo docente das escolas ou se atrairá mais jovens para uma profissão não só envelhecida, mas já, em muitos grupos, com falta de docentes qualificados. Espera a FENPROF, da nova equipa ministerial, uma abordagem séria deste problema. Não é admissível que a precariedade, a par de outros problemas, continue a comprometer o futuro da Educação. O Secretariado Nacional Candidatura necessária para entrada em quadro e para contratação em 2022-2023 Atenção: prazo de candidatura termina dia 5 de abril às 18h00! - A candidatura cujo prazo decorre é um procedimento necessário para o concurso externo, mas também para a contratação inicial e a reserva de recrutamento do próximo ano letivo. Para contratação inicial e reserva de recrutamento, a correspondente manifestação de preferências far-se-á mais tarde, após a saída das listas definitivas do concurso externo. - Consultar aqui aviso de abertura e demais normativos e informações.