Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020, de 18 de Setembro
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Despacho Normativo n.º 16/2019, de 4 de Junho
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Orientações DGESTE
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Nota Informativa, da DGAE de 15 de Maio
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A, de 23 de Julho
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Orientações DGESTE
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Declaração de Retificação n.º 10/2019, de 25 de Março
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Despacho n.º 2056/2021, de 24 de Fevereiro
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Despacho n.º 7424/2018, de 6 de Agosto
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2018, de 4 de Outubro
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A, de 12 de Agosto
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Despacho n.º 779/2019, de 18 de Janeiro
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