Despacho n.º 8553-A/2020, de 4 de Setembro
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Despacho n.º 3730-A/2021, de 12 de Abril
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2020, de 31 de Dezembro
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Despacho n.º 12119/2019, de 18 de Dezembro
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Recomendação n.º 1/2019, de 30 de Janeiro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2020, de 31 de Dezembro
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Despacho n.º 5361/2020, de 8 de Maio
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Despacho n.º 1890-A/2019, de 25 de Fevereiro
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Despacho n.º 6906-B/2020, de 3 de Julho
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Orientação DGS, de 8 de Maio
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Declaração de Retificação n.º 40-A/2020, de 16 de Outubro
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Despacho Normativo n.º 6/2022, de 16 de Fevereiro
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