Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2019, de 4 de Setembro
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Aviso n.º 211/2019, de 4 de Janeiro
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Nota Informativa, de 16 de Setembro
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Nota Informativa nº 4/IGeFE/DGRH/2021, de 26 de Fevereiro
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Classificadores Orçamentais – Orçamento 2021
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Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de Fevereiro
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Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de Janeiro
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Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de Janeiro
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Ofício-Circular nº 1/IGeFE/DOGEEBS/ 2019, de 7 de Janeiro
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Despacho n.º 1056/2019 de 30 de janeiro
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Aviso n.º 541/2021, de 8 de Janeiro
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Portaria n.º 295/2020, de 21 de Dezembro
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