Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de Dezembro
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de Fevereiro
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Portaria n.º 28/2020, de 31 de Janeiro
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Ofício-Circular Nº2/IGeFE /DOGEEBS/2020, de 3 de Janeiro
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Declaração de Retificação n.º 34/2020, de 1 de Setembro
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Nota Informativa n.º 11 / IGeFE / DGRH / 2019, de 29 de Julho
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Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de Janeiro
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Perguntas frequentes acerca do Reposicionamento 2019, de 18 de Novembro
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Ofício-Circular Nº2/ IGeFE / DOGEEBS / 2019 de 26 de março
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Nota Informativa - DGAE, de 18 de Novembro
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Nota Informativa da IGeFe Nº 8 / IGeFE / 2021, de 19 de Julho
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FAQS - DGAE - (Perguntas Frequentes)
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