Nota Informativa da DGAE, de 15 de Março - Fase 2 Reposicionamento
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Deliberação n.º 317/2024, de 13 de março
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Nota Informativa n.º 6/IGeFE/2024, de 7 de Março
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Nota Informativa da DGAE, de 6 de Março
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2024, de 4 de março
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Nota Informativa da DGAE, de 01 de Março
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Nota Informativa da DGAE, de 8 de Março
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Nota Informativa da DGAE, de 23 de Fevereiro
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Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro
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Nota Informativa da DGAE, de 20 de Fevereiro
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Declaração de Retificação n.º 11/2024, de 16 de fevereiro
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Nota Informativa da DGAE, de 16 de Fevereiro
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