Portaria n.º 34/2023, de 25 de Janeiro
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Nota Informativa da DGAE, de 20 de Janeiro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de Janeiro
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Nota Informativa da DGAE, de 13 de Janeiro
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Despacho n.º 702/2023, de 13 de Janeiro
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Nota Informativa da DGAE, de 6 de Janeiro
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Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023, de 3 de Janeiro
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de Janeiro
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Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro
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Lei n.º 24-C/2022, de 30 de Dezembro
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Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de Dezembro
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Portaria n.º 305/2022, de 22 de Dezembro
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