Nota Informativa da DGAE, de 24 de Março
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Nota Informativa da DGAE, de 20 de Março
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Nota Informativa da DGAE, de 17 de Março
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Nota Informativa da DGAE, de 10 de Março
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Despacho n.º 3232-B/2023, de 10 de Março
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Portaria n.º 75/2023, de 10 de Março
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Resolução da Assembleia da República n.º 14/2023, de 9 de Março
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Parecer (extrato) n.º 1/2023, de 8 Março
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Nota Informativa da DGAE, de 3 de Março
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Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de Março
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Decreto-Lei n.º 16/2023, de 27 de Fevereiro
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Nota Informativa da DGAE, de 24 de Fevereiro
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