Nota Informativa da DGAE, de 24 de março
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Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025, de 25 de março
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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2025, de 24 de março
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Aviso n.º 7654-A/2025/2, de 21 de março
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Despacho Normativo n.º 2-B/2025, de 21 de março
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Despacho n.º 3640-A/2025, de 21 de março
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Nota Informativa da DGAE, de 21 de março
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Portaria n.º 121-A/2025/1, de 20 de março
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Lei n.º 26/2025, de 19 de março
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FAQ da DGAE, de 19 de março de 2025 - Reposicionamento 2024
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Nota Informativa da DGAE, de 19 de março de 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025, de 19 de março
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