Nota informativa da DGAE, n.º 24, de 30 de julho
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Nota informativ da DGAE, n.º 24/2025, de 30 de julho
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Nota Informativa n.º 08/IGeFE/2025, de 21 de julho
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Nota informativa da DGAE, n.º 23/2025, de 28 de julho
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Nota Informativa da DGAE, n.º 23/2025, de 23 de julho
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Despacho n.º 8464-A/2025, de 22 de julho
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Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho
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Nota Informativa da DGAE, n.º 22/2025, de 22 de julho
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Nota Informativa da DGAE, n.º 21/2025, de 21 de julho
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Decreto-Lei n.º 86-A/2025, de 18 de julho
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Aviso de abertura do procedimento (Prorrogação de prazo)
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Nota Informativa da DGAE, n.º 06/DSEPC/2025
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