Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023, de 18 de Julho
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Portaria n.º 192/2023, de 7 de Julho
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Nota Informativa Nº 10 / IGeFE / 2023, de 5 de Julho
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Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de Julho
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Portaria n.º 182/2023, de 28 de Junho
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Nota Informativa da DGAE, de 30 de Junho
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Portaria n.º 172/2023, de 23 de junho
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Nota Informativa da DGAE, de 19 de Junho
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Nota Informativa da DGAE, de 19 de Junho
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Portaria n.º 150/2023, de 5 de Junho
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Nota Informativa da DGAE, de 2 de Junho
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Nota Informativa da DGAE, de 1 de Junho
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