Nota Informativa da DGAE, n.º 18/2025, de 16 de julho
This is a title. Click here to edit.
Despacho n.º 8027/2025, de 14 de julho
This is a title. Click here to edit.
Diário da República n.º 131/2025, Suplemento, Série II de 2025-07-10
This is a title. Click here to edit.
Declaração de Retificação n.º 627/2025/2, de 10 de julho
This is a title. Click here to edit.
Portaria n.º 264-A/2025/1, de 9 de julho
This is a title. Click here to edit.
Nota Informativa da DGAE, n.º 16/2025, de 9 de julho
This is a title. Click here to edit.
Nota Informativa N.º 05/DSEPC/2025, de 4 de julho
This is a title. Click here to edit.
Circular B250001317X, da DGAE, de 8 de julho
This is a title. Click here to edit.
Despacho n.º 7654/2025, de 8 de julho
This is a title. Click here to edit.
Nota Informativa N.º 16, da DGAE, de 23 de junho
This is a title. Click here to edit.
Nota Informativa da DGAE, de 17 de junho
This is a title. Click here to edit.
Nota Informativa da DGAE, de 12 de junho
This is a title. Click here to edit.