Decreto-Lei n.º 86-A/2025, de 18 de julho
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Aviso de abertura do procedimento (Prorrogação de prazo)
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Nota Informativa da DGAE, n.º 06/DSEPC/2025
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Nota informativa da DGAE, n.º 20, de 18 de julho
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Nota Informativa da DGAE, n.º 19/2025, de 18 de julho
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Nota Informativa da DGAE, n.º 18/2025, de 16 de julho
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Despacho n.º 8027/2025, de 14 de julho
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Diário da República n.º 131/2025, Suplemento, Série II de 2025-07-10
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Declaração de Retificação n.º 627/2025/2, de 10 de julho
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Portaria n.º 264-A/2025/1, de 9 de julho
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Nota Informativa da DGAE, n.º 16/2025, de 9 de julho
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Nota Informativa N.º 05/DSEPC/2025, de 4 de julho
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