Aviso n.º 20830-A/2024/2, de 19 de setembro
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Despacho n.º 10878-A/2024, de 16 de setembro
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Nota Informativa da DGAE, de 16 de Setembro
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Nota Informativa da DGAE, de 23 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro
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Portaria n.º 203-B/2024/1, de 10 de setembro
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Nota Informativa da DGAE, de 9 de Setembro
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Nota Informativa da DGAE, de 2 de Setembro
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Nota Informativa da DGAE, de 30 de Agosto
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024, de 30 de agosto
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2024, de 30 de agosto
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2024, de 30 de agosto
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