Nota Informativa da DGAE, de 8 de Agosto
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Nota Informativa da DGAE, de 31 de Julho
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Nota informativa da DGAE, de 31 de Julho
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Despacho n.º 7798/2023, de 28 de Julho
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Nota Informativa da DGAE, de 25 de Julho
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2023
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Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de Julho
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Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de Julho
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Nota Informativa da DGAE, de 21 de Julho
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Nota Informativa da DGAE, de 21 de Julho
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Nota Informativa da DGAE, de 19 de Julho
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2023
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