Nota Informativa da DGAE, de 5 de Janeiro – Concurso Extraordinário
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Nota Informativa da DGAE, de 5 de Dezembro
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Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 2/2024, de 5 de Dezembro
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Lei n.º 1/2024, de 4 de janeiro
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Aviso n.º 25336-G/2023, de 29 de Dezembro
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Nota Informativa da DGAE, de 29 de Dezembro
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Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro
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Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
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Resolução da Assembleia da República n.º 142/2023, de 28 de Dezembro
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Aviso n.º 25237/2023, de 28 de Dezembro
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Nota informativa da DGAE, de 22 de Dezembro
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