Portaria n.º 11/2024, de 18 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro
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Nota Informativa nº 04/IGeFE/2024, de 14 de Janeiro
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Nota Informativa n.º 2/IGeFE/2024, de 15 de Janeiro
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Nota Informativa da DGAE, de 12 de Janeiro
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Nota Informativa nº 01 / IGeFE / 2024
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024, de 12 de janeiro
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Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024, de 11 de Janeiro
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Nota Informativa da DGAE, de – Concurso Externo Extraordinário EPERP
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Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
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Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro
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Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 9 de janeiro
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