Nota Informativa da DGAE, de 20 de Fevereiro
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Declaração de Retificação n.º 11/2024, de 16 de fevereiro
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Nota Informativa da DGAE, de 16 de Fevereiro
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Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12 de fevereiro
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Nota Informativa da DGAE, de 9 de Setembro
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Nota Informativa da DGAE, de 9 de Fevereiro
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Nota Informativa da DGAE, de 9 de Fevereiro
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Lei n.º 20/2024, de 8 de fevereiro
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Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
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Declaração de Retificação n.º 8-B/2024, de 5 de fevereiro
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Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro
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Despacho n.º 1358/2024, de 5 de fevereiro
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