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Legislação Ensino Não Superior
Declaração de Retificação n.º 11/2024, de 16 de fevereiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação.
Diversos, Educação
Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Diversos
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