Procede à atualização de pensões para 2022.

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022.

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência.

Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais.

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.

Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2020/2021.

Autoriza a realização de projetos-piloto de partilha de turmas, no âmbito do ensino profissional, nos estabelecimentos de ensino de nível não superior.

Homologa as Aprendizagens Essenciais da componente de currículo/disciplina de Matemática inscrita na matriz curricular base dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico geral, constante dos anexos i a iii do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho

Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português.

Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2021-2022.