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Legislação Ensino Não Superior
Declaração de Retificação n.º 24-A/2021, de 16 de Julho
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de Julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Diversos
Portaria n.º 319-A/2021, de 27 de Dezembro
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Diversos
Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto.
Diversos
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