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Legislação Ensino Não Superior
Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13 de Dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Diversos
Lei n.º 83/2021, de 6 de Dezembro
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Diversos
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