Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2021/2022.

Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.

Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Retifica o Decreto -Lei n.º 78 -A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.

Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2021/2022.

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2021-2022.

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.