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Legislação Ensino Não Superior
Despacho n.º 3127-A/2021, de 23 de Março
Autoriza a celebração de acordos de colaboração e adendas a acordos de colaboração com municípios, para investimentos em escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, no âmbito das operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, inscritas nos Programas Operacionais Regionais do Portugal 2020.
Educação
Despacho n.º 909-A/2021, de 21 de Janeiro
Aditamento ao anexo do Despacho n.º 6573-A/2020, publicado em 23 de Junho, e aos Despachos n.os 8303/2020, publicado em 27 de Agosto, e 10621-A/2020, publicado em 29 de outubro, que identificam os equipamentos escolares objeto das intervenções de remoção e substituição do amianto.
Educação
Declaração de Retificação n.º 24-A/2021, de 16 de Julho
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de Julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Diversos
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