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Legislação Ensino Não Superior
Aviso n.º 541/2021, de 8 de Janeiro
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. - Informação para o ano económico de 2021, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas.
Vencimentos
Portaria n.º 306/2021, de 17 de Dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, com vista ao desenvolvimento de planos de inovação.
Planos curriculares
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