Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou  estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de  fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste  direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.

Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2020/2021

Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e  pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano  de 2022.