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Legislação Ensino Não Superior
Portaria n.º 65/2022, de 1 de Fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de Agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho, na sua redação atual, introduzindo o curso básico de teatro para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
1 2 3 CEB e Secundário
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