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Legislação Ensino Não Superior
Portaria n.º 158/2024/1, de 6 de Junho
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.
Pré-Escolar
Nota Informativa da DGAE, de 31 de Maio
Concursos
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