Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos
serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e
nos institutos públicos no dia 1 de março de 2022.
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado.