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Legislação Ensino Não Superior
Portaria n.º 223/2022, de 6 de Setembro
Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto
Diversos
Portaria n.º 224/2022, de 6 de Setembro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto
Diversos
Declaração de Retificação n.º 21/2022, de 16 de Agosto
Retifica a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P
Pré-Escolar
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