Orçamento do Estado para 2023.

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches.

Reposicionamento dos docentes, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio – 21 de dezembro de 2022 - ATUALIZAÇÃO

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções  públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles  centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias  23 e 30 de dezembro de 2022.

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas.
O XXIII Governo Constitucional assumiu, no contexto do seu Programa do

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho  dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente  para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho  dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente  para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação,  Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 14.ª Reserva de  Recrutamento 2022/2023.