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Legislação Ensino Não Superior
Despacho n.º 702/2023, de 13 de Janeiro
Homologa as Aprendizagens Essenciais da componente de currículo/disciplina de Matemática do Ensino Secundário inscrita na matriz curricular base dos Cursos Científico-Humanísticos e Ensino Profissional, constante dos anexos vi e viii do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho.
1 2 3 CEB e Secundário
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de Janeiro
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.
Vencimentos
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