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Legislação Ensino Não Superior
Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de Fevereiro
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.
Portaria n.º 40/2023, de 6 de Fevereiro
Segunda alteração à Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino.
Diversos
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