Concretiza o processo de descentralização de competências para os  municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação,  Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 22.ª Reserva de  Recrutamento 2022/2023.

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação,  Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 21.ª Reserva de  Recrutamento 2022/2023.

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções  públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles  centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 21 de  fevereiro de 2023.

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação  declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e  respetivas instruções de preenchimento.

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação,  Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 20.ª Reserva de  Recrutamento 2022/2023.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

Segunda alteração à Portaria n.º 113/2018,  de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da  ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e  produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino.

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação,  Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 19.ª Reserva de  Recrutamento 2022/2023.

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação,  Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 18.ª Reserva de  Recrutamento 2022/2023.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho  dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente  para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.