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Legislação Ensino Não Superior
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2023, de 28 de Dezembro
Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas
TEXTO
Educação
Nota informativa da DGAE, de 22 de Dezembro
Despacho n.º 12959-A/2023, de 18 de Dezembro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024
Diversos
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