Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

Lei das Grandes Opções para 2021-2023.

Orçamento do Estado para 2021.

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. - Informação para o ano económico de 2021, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas.

Regime Orçamental Transitório para 2021.

IGEFE, 11 de Janeiro

Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Regime Orçamental Transitório para 2021.

IGEFE, 11 de Janeiro

DGAEP/2021.

PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2021.

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens.

Fixa, para o ano de 2021, o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

Processamento e pagamento dos abonos por cessação de contrato.

Publicitação das listas provisórias de graduação nacional dos docentes candidatos às vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões de 2021.

Processamento de Remunerações 2021 DE REMUNERAÇÕES 2021.