Peticao THUMB

Petição: “Pela urgente avaliação e revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior”

A FENPROF tem em recolha as assinaturas para a entrega de uma petição através da qual seja possível pressionar o poder político a fazer o que há 10 anos devia ter sido realizado – a avaliação e revisão do RJIES. 

arroba Apoia a iniciativa assinando a Petição

Link PeticaoA FENPROF considera que “O RJIES é uma peça fundamental no enquadramento jurídico do ensino superior e investigação em Portugal, contudo, não pode ser desligado da demais legislação enquadradora ou conexa, nomeadamente a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, nem de problemas que afetam o sistema de ensino superior, tais como o seu subfinanciamento, a existência de propinas ou a frágil ação social escolar. A sua natureza é de tal modo abrangente e impactante em todas as dimensões da academia que, por si só, seria razão para que fosse avaliado. 

Mudanças fundamentais 

Muito do articulado do RJIES é potencialmente questionável quanto aos objetivos e aos impactos decorrentes da sua implementação e é imprescindível avaliar como a comunidade académica (professores, investigadores, pessoal técnico e administrativo e estudantes) e as instituições foram afetadas por este "novo" enquadramento jurídico.” 

É neste contexto que se inserem mudanças que docentes e investigadores reclamam como fundamentais. Se há aspetos que são gerais e que abrangem a comunidade de ensino superior e investigação – como aqueles que se relacionam com a gestão, com a democracia interna ou com a natureza pública ou privada ou lógicas privatizadoras decorrentes do regime fundacional – há uma matéria que tem suscitado algumas dúvidas e que queremos aqui sublinhar: para a FENPROF, este processo de revisão terá de integrar, inequivocamente, o debate sobre a manutenção de um sistema de ensino superior binário universitário/politécnico.

FENPROF avançou propostas 

Em 2015, efetuando o balanço de 8 anos de RJIES, a FENPROF aprovou um conjunto de propostas que estabelecem a sua posição reivindicativa em relação a esta matéria (“Propostas da FENPROF para a transformação do sistema de Ensino Superior Público num sistema unitário, integrado e diversificado”) num documento entregue e discutido com Petição: “Pela urgente avaliação e revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior” o Presidente do Conselho Nacional de Educação e com o Gabinete do Primeiro[1]Ministro. Aquando da revisão dos estatutos de carreira em 2009, a FENPROF defendeu posições fundamentadas, visando a aproximação entre as carreiras, em consonância com o que há muito reivindica quanto ao sistema. Posição, aliás, que sempre defendeu.

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