doença de risco

Reclamação relativa a Doença de Risco

Em caso de desconto indevido no vencimento

Relativamente à forma de contagem dos 30 dias úteis de faltas, justificadas com declaração de doença de risco (ano escolar/ano civil), transcreve-se a resposta dos serviços de DGRH, na sequência de uma reclamação, elaborada pelo Gabinete Técnico-Jurídico do SPRC.

O caso em concreto descreve-se de forma sintética da seguite forma: uma sócia do SPRC apresentou a declaração de doente de risco no primeiro período (2020), bem como em Janeiro de 2021, tendo a escola descontado no vencimento as faltas dadas no corrente ano civil, por entender que a contagem era feita por ano escolar.

Transcrição da resposta dos DGRH (negrito nosso):

Na sequência do esclarecimento solicitado, cumpre informar Vª Exº de que “a contagem dos 30 dias de validade das declarações mencionadas decorrem do estabelecido na al. d) do nº 2 do artº 255º do CT. Lida em conjugação com a alínea j) do nº 2 do artº 249º, ambas do Código do Trabalho, podem ser apresentadas por ano civil, devendo ser apenas contabilizados apenas os dias correspondentes às ausências ao trabalho, isto é, os dias úteis, contabilizados em 5 dias semanais e gozados de uma só vez”.

Para quem necessitar, a respetiva reclamação deve ser apresentada nos dez dias úteis seguintes à notificação do recibo de vencimento.

A apresentação da reclamação pode ser efetuada por entrega presencial nos serviços ou por Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da apresentação a da efetivação do respetivo registo postal (cfr. artigo 104.º do CPA).

Caso pretendam obter a minuta de reclamação referida acima, devem os associados interessados dirigir-se a qualquer sede ou delegação do SPRC.

 

O Departamento de Informação e Comunicação do SPRC

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