Luta FrenteComum

Frente Comum em Luta!
Resolução – Aprovada em 13 de 
novembro (Lisboa)

Em 13 de novembro, os sindicatos da administração pública desfilaram em direção á Assembleia da República, reclamando alterações significativas às propostas de OE para 2021, do governo. Os professores estiveram presentes e marcaram a sua posição com as suas principais reivindicações.

É a hora da discussão e votação de mais um Orçamento do Estado que, sem novidades, deixa frustradas as justas reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública. 

Num quadro de total ausência de resposta à Proposta Reivindicativa Comum 2021 e à não priorização de matérias que contribuam para a melhoria das condições de vida e de trabalho, o governo PS continua a não querer negociar rigorosamente nada, fingindo fazê-lo ao mesmo tempo que impõe a continuação de uma política de baixos salários, de não valorização dos trabalhadores da Administração Pública e de investimento insuficiente nas funções sociais do Estado.

Sendo os trabalhadores da Administração Pública quem assegura a resposta determinada e imprescindível à satisfação das necessidades das populações, sendo também estes quem garante as funções sociais do Estado e todos os Serviços Públicos, urge uma alteração de políticas e urge ir mais além do que as palmas com que o governo nos quer agraciar, de forma a que as legítimas aspirações de quem trabalha sejam efetivamente  cumpridas!

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 não dá resposta às necessidades das populações e prossegue um caminho de não valorização dos serviços públicos de saúde, educação, poder local, cultura, ambiente, segurança, transportes, segurança social, justiça e tantos outros cujo reforço é essencial para a garantia de uma sociedade mais justa e mais democrática como a realidade, particularmente neste ano de 2020, tem demonstrado.

Assim, os participantes na Acção Nacional “Frente Comum em Luta!”, em frente à Assembleia da República a 13 de novembro de 2020, exigem:

a) O aumento mínimo de 90 Euros para todos os trabalhadores, a partir de 1 de janeiro de 2021;

b) O aumento real dos salários, com um salário mínimo nacional de 850 Euros;

c) Atualização do subsídio de refeição para 7,50 EUR;

d) A correção da Tabela Remuneratória Única;

e) A reposição do vínculo de nomeação definitiva a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas;

f) A eliminação de todas as formas de precariedade na Administração Pública e a abertura de procedimentos concursais que garantam a efetivação do princípio de que a cada necessidade permanente tem de corresponder um vínculo efetivo;

g) A integração na esfera pública de todas as funções sociais do Estado;

h) As 35 horas de trabalho para todos;

i) Reposição das carreiras e dos seus conteúdos profissionais específicos, tal como existiam antes da revogação operada pela Lei n.º 12-A/2008;

j) Regulamentação e atualização dos suplementos remuneratórios, destacando o suplemento de insalubridade, penosidade e risco;

k) Contagem de todo o tempo de serviço nas carreiras em que as progressões dependem deste fator;

l) A criação de condições específicas no acesso à aposentação sem penalizações aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional;

m) A negociação efetiva e urgente da Proposta Reivindicativa Comum para 2021.

A presente proposta de Orçamento do Estado para 2021, a não acolher as reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública, defraudará as suas expectativas, porá em causa quer os seus direitos, quer os direitos das populações a serviços públicos de qualidade para todos e servirá de incentivo à intensificação da luta até que lhes sejam dadas resposta.

Lisboa, 13 de novembro de 2020

 

Está em... Home Última Hora Frente Comum em Luta!