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RJIES, pandemia e democracia

A pandemia do COVID19 veio acentuar ainda mais a falta de democracia interna nas Universidades e Politécnicos. O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) - foi, desde a sua criação há 12 anos atrás, um instrumento para a introdução de um modelo de gestão centralizador caracterizado pela restrição da participação, da colegialidade, da transparência e da democracia interna, contribuindo para o mal-estar que hoje é patente na comunidade académica das diversas instituições.

Em primeiro lugar, o RJIES cerceou a participação de professores, funcionários e estudantes, ao reduzir drasticamente a participação da comunidade académica em todas os níveis de gestão das Instituições de Ensino Superior (IES). A gestão, na generalidade baseada em órgãos unipessoais, é exercida cada vez mais de forma autocrática. Já não existem assembleias que permitam aos professores trocarem pontos de vista sobre o ensino ou sobre a investigação e onde os atos de gestão sejam analisados de forma transparente. O único órgão que representa, potencialmente, a comunidade, o Conselho Geral, tem a sua esfera de atuação muito limitada e não cumpre verdadeiramente a função de dar voz à comunidade académica, apesar de ter a representação de professores, estudantes e funcionários. Acresce que a eleição de Reitores e Presidentes emana deste órgão, o que desobriga os eventuais candidatos de se dirigirem à comunidade académica. Após a eleição e a tomada de posse, a prestação de contas é efetuada junto do Conselho Geral e uma vez mais a academia não é ouvida.

Num outro nível, mais grave, o RJIES abriu a porta à criação das Fundações, uma forma de subtrair estas instituições do domínio público. Estas Fundações, de direito privado embora financiados maioritariamente por fundos públicos nacionais e europeus, quebraram com uma das missões mais importantes das instituições públicas: serem um exemplo de boas práticas no trabalho, de não discriminação, de igualdade de tratamento. A coexistência de professores, investigadores e funcionários que desempenham as mesmas funções, uns ao abrigo da lei geral do trabalho em funções públicas outros ao abrigo do regime privado, é, em si mesmo, com tudo o que isso arrasta no capítulo de proteção social, a instituição de uma discriminação no seio da Administração Pública. Adicionalmente, o espírito de empresarialização, mercantilização e financeirização tomou conta da gestão das IES, encarando o ensino como produto e os estudantes como clientes. Paradoxalmente, os estudantes são obrigados a continuar a pagar propinas na íntegra, sem qualquer consideração pela grave situação económica para que muitas famílias foram empurradas.

Não menos grave foi a porta aberta para a criação de Centros de Investigação sob o regime de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos (EPSFL), verdadeiras offshores do sistema científico nacional, onde os direitos básicos a um contrato e estabilidade de emprego são negados, atirando os investigadores para situações dramáticas de vida. Estas EPSFL são a expressão mais dura da precariedade na investigação científica, sobretudo nas IES que passaram a Fundação, onde é passada uma cortina de fumo sobre as responsabilidades dos seus gestores.

Com o advento da pandemia, para responder à situação de emergência, os gestores da IES, mais uma vez, não se preocuparam em ouvir a comunidade académica, em particular professores e estudantes. Os professores foram sujeitos a um enorme esforço de adaptação às novas tecnologias de ensino a distância, com horários desregulados, respondendo ao desafio colocado por este ensino de emergência. Os professores foram os primeiros a detetar os problemas sentidos pelos estudantes (a dificuldade de estudar e aprender isolado; os problemas de acesso a meios informáticos ou a uma rede capaz; e também os problemas sociais e psicológicos causados pela situação vivida).

Perante uma situação disruptiva tão grave, que abalou todo o sistema de ensino superior, os gestores ignoraram as consequências nos processos de ensino e aprendizagem, em particular nas disciplinas de grande componente prática, como sejam as práticas laboratoriais, clínicas e desportivas ou o ensino artístico. Outras soluções que pudessem mitigar, em parte, os problemas das aprendizagens neste contexto, como prolongar o semestre, ou alongar o período letivo das disciplinas práticas para o semestre seguinte, foram desconsideradas pelos gestores, com o único objetivo de concluir o ano letivo nos prazos previstos pré-pandemia, comprometendo assim as aprendizagens e a formação integral dos estudantes.

O distanciamento entre os colegas com poder de tomada de decisão e os demais docentes e investigadores tem sido de tal modo acentuado que, em muitas instituições, além de os trabalhadores não serem incluídos nos processos de decisão, são também alheados de informação relevante a vários níveis, que chega a ser negada mesmo quando solicitada. Falamos de medidas de segurança, férias, organização do próximo ano letivo, alterações nos cursos, desenho de novos cursos, avaliação do desempenho e até medidas legislativas. Estão em curso decisões que afetam a vida pessoal e profissional dos trabalhadores.

A este propósito, podemos citar a alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, que afirmou recentemente que "em todo o mundo, a covid-19 está a ser usada para limitar o direito das pessoas a expressarem-se e participarem na tomada de decisões que afetam as suas vidas".

Em síntese, o que se assistiu com o RJIES foi a institucionalização do mandarinato como forma de gestão. Esta lei, que não serve o interesse do país, nunca foi revista. É pois o momento de exigir a revisão do RJIES e o fim do regime fundacional, para que possamos ter uma verdadeira gestão democrática e participada das IES e dos Centros de Investigação, que tenha como princípio norteador a defesa da missão pública do ensino superior e da investigação públicos, de todos e para todos e que responda aos desafios que a sociedade portuguesa enfrenta, de forma democrática e solidária.

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