Layoff

PORTARIA Nº 160/2020, DE 26 DE JUNHO
IPSS/Misericórdias com comparticipação financeira não podem manter docentes em lay-off

No dia 26 de Junho, foi publicada a Portaria n.º 160/2020, da qual resulta que as IPSS que quiserem manter as comparticipações financeiras, quer em valência de creche, quer em de jardim de infância, não poderão manter os docentes em regime de lay-off, de acordo com o seu artigo 2.º, n.º 2 (As instituições abrangidas pelo disposto no presente artigo devem manter todos os trabalhadores ao serviço das respostas sociais, bem como o pagamento da totalidade da respetiva retribuição, sob pena de restituição das comparticipações recebidas ao abrigo da presente portaria). 

Esta Portaria, que entrou em vigor no dia 27 de Junho, vem finalmente clarificar, que, a partir daquela data, as instituições não poderão acumular financiamento público, nomeadamente comparticipação financeira decorrente dos acordos de cooperação com o regime de lay-off.

Assim, caso permaneça na situação de lay-off deverá contactar o seu Sindicato, no sentido de se informar dos seus direitos, ou solicitar esclarecimentos junto da sua instituição, tendo presente o novo enquadramento legal!

A Portaria agora publicada vem reforçar o entendimento que a FENPROF sempre defendeu, tendo denunciado inúmeras situações de lay-off junto das entidades competentes, MTSSS e ME. Apesar de alguns desenvolvimentos, ainda, não obtivemos uma posição política por parte destes Ministérios.

A FENPROF não desistirá até que estas instituições se pronunciem; neste sentido irá apresentar queixa na Provedoria de Justiça e na Procuradoria-Geral da República, assim como irá reforçar o pedido de reunião à Ministra do Trabalho, solicitar reuniões aos Secretários de Estado da Educação e aos Grupos Parlamentares.


VER AINDA:

pdf Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26
Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social

pdf Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26
Alarga o prazo de vigência da medida excepcional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de Abril

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