cgtp

Regime excepcional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
(Decreto-Lei 10-K/2020, de 26 de Março)

O presente Decreto-Lei prevê um regime excepcional e temporário (sector privado) de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do sector privado ou social. O Governo não cedeu no que respeita ao alargamento da atribuição do apoio extraordinário também nestas situações.

Durante a vigência deste Decreto-Lei e sem prejuízo das faltas justificadas previstas no artigo 22º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, consideram-se faltas justificadas:

  • As motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva em comunhão de mesa e habitação com o trabalhador e seja filho de adolescente com idade igual ou inferior a 16 anos, durante os períodos de férias escolares;
  • As motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja actividade tenha sido suspensa por determinação da Autoridade de Saúde ou do Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de respostas alternativas;
  • As motivadas por prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia COVID 19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do sector privado ou social, comprovadamente chamados pelo respectivo corpo de bombeiros.

Estas faltas não determinam perda de quaisquer direitos, excepto quanto à retribuição – ou seja estes dias de falta não são pagos e, quanto às faltas para assistência à família, a segurança social não paga o apoio extraordinário[1].

Por outro lado, as faltas para assistência à família aqui previstas não contam para o limite anual de faltas para a assistência a filho ou neto ou outros familiares previstos nos artigos 49º, 50º e 252º do Código do Trabalho.

Determina-se igualmente neste Decreto-Lei que nas situações de necessidade de assistência à família referidas, os trabalhadores podem marcar férias, sem acordo do empregador, mediante comunicação escrita com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias pretendido.

Durante este período de férias, o trabalhador deve receber a retribuição que receberia se estivesse em serviço efectivo, mas quanto ao subsídio de férias pode ser pago na totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início das férias.


COMENTÁRIO

O alargamento das faltas justificadas às situações de ausência ao trabalho para prestar assistência aos filhos também no período de férias escolares e, ainda, à necessidade de prestar assistência aos ascendentes, inicialmente não contemplada, foi alcançada por grande pressão e insistência da CGTP-IN, que desde a primeira hora reivindicou estes alargamentos como fundamentais para a melhor protecção dos direitos dos trabalhadores e das respectivas famílias.

Constatamos porém que o Governo não cedeu no que respeita ao alargamento da atribuição do apoio extraordinário também nestas situações, o que significa que os trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho por este motivo vão ficar numa situação muito vulnerável, devido à redução dos seus rendimentos neste período particularmente penoso e difícil da vida de todos nós.

Contudo, no Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26/03, os trabalhadores que, cumpridos os requisitos de acesso determinados nesse diploma, se encontrem na situação de assistência a filhos ou netos, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13/03, enquadram-se no regime de moratória de pagamento de crédito de habitação própria permanente.

A ideia de obstar a esta redução dos rendimentos dos trabalhadores concedendo-lhes a possibilidade de marcar férias sem o acordo do trabalhador é, em nosso entender, uma ideia perversa. Em primeiro lugar, porque é prevista num quadro em que os empregadores estão a usar a marcação de férias compulsivas, de forma abusiva e à margem da lei, como instrumento para enviar os trabalhadores para casa com o menor custo possível, mas privando-os do seu legítimo direito a férias, num ano particularmente difícil, em que a possibilidade de repouso e de recuperação física e psíquica será particularmente necessária e importante.

Com esta disposição, o Governo parece estar a seguir o mesmo caminho, dando assim indicação aos empregadores de que as suas condutas nesta matéria são afinal aceitáveis.              

Além disso, o regime de pagamento do subsídio de férias previsto penaliza injustamente os trabalhadores, cujos rendimentos já estão a ser muitíssimo reduzidos pelas mais variadas vias.

Neste quadro, a CGTP-IN, embora registe que houve evolução, as medidas deste diploma que alargam o regime das faltas justificadas para assistência à família e reconhecem o papel dos bombeiros voluntários no âmbito do combate à pandemia, considera que ficam muito aquém do que é necessário para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir integralmente os seus rendimentos nestes dias difíceis.  

27 de Março de 2020


[1] A única excepção é feita no caso de crianças que frequentem equipamentos de apoio à primeira infância (infantários, creches, jardins de infância) ou de apoio à deficiência, em que o apoio é alargado ao período de férias escolares (esta excepção não decorre deste diploma, mas do âmbito do artigo 22º do DL 10-A/2020).

Está em... Home Última Hora Regime excepcional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família