direito a greve

Direito à Greve é direito Constitucional a garantir

Em resultado da falta de resposta aos problemas dos trabalhadores dos mais diversos sectores de actividade, do público e do privado, e da natural intensificação da acção e da luta reivindicativa, a CGTP-IN tem observado que, nos últimos tempos, têm-se multiplicado as intervenções na comunicação social, mas também no Conselho Económico e Social, defendendo o alargamento do conceito de serviços sociais impreteríveis e dos serviços mínimos a garantir durante as greves.

Independentemente da justeza das reivindicações dos trabalhadores, a greve de alguns grupos de enfermeiros nos blocos operatórios, ironicamente chamada de “cirúrgica” e, mais recentemente, a greve dos “motoristas de matérias perigosas”, alimentaram uma intensa campanha para atacar e limitar o direito do exercício de greve.

Aproveitando a campanha em curso, o Governo do PS, que nas questões do trabalho e dos trabalhadores converge com o PSD e o CDS e conta sempre com o apoio dos patrões e da UGT, considerando, também, as características da greve anunciada, designadamente, o tempo indeterminado da sua duração, determinou serviços mínimos que, na prática, são máximos, e que limitam o exercício desse direito pelos trabalhadores do sector.

A CGTP discorda do despacho do Governo sobre os serviços mínimos, nomeadamente os fundamentos que são susceptíveis de ser utilizados de forma mais geral para pôr em causa um direito que é conquista do 25 de  Abril e que a Constituição da República consagra como fundamental.

A Comissão Executiva

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