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Em audição na Comissão de Educação e Ciência - Condições de trabalho: 

FENPROF DEFENDE APROXIMAÇÃO ENTRE O PÚBLICO E O PARTICULAR E COOPERATIVO

Dando corpo às inúmeras manifestações de desagrado que os docentes dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, revoltados com o CCT acordado entre a FNE e a CNEF (Confederação Nacional de Ensino e Formação), a associação patronal, têm feito chegar à FENPROF, com quem a CNEF, “escudada” no contrato com a FNE, recusa negociar novo CCT que suceda ao que, unilateralmente, denunciou em 2013, a FENPROF recolheu 5130 assinaturas numa petição dirigida à Assembleia da República, onde deu entrada em 6 de fevereiro passado.

- Relatório final da Petição - Comissão de educação e ciência

- Resposta da CNEF à Petição

- Resposta da FNE à Petição

A petição tem um objetivo claro: fazer intervir a A.R. de modo a serem alcançadas alterações legislativas substantivas, designadamente do diploma especial de regulamentação do ensino particular e cooperativo, Estatuto do EPC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 152/2013.

A FENPROF considera que o atual Estatuto (Decreto-Lei 152/2013), ao contrário do anterior (Decreto- Lei nº 553/80), não respeita a letra e o espírito da Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo – a Lei nº 9/79, de 19 de março, alterada pela Lei nº 33/2012, de 23 de agosto. 

A Lei de Bases, no seu artigo 2º, prevê que “As actividades e os estabelecimentos de ensino enquadrados no âmbito do sistema nacional de educação são de interesse público; no artigo 11º estabelece que “Todo aquele que exerce funções docentes em escolas particulares e cooperativas de ensino (…) tem os direitos e está sujeito aos específicos deveres emergentes do exercício da função docente (…). E no artigo 12º que “Os contratos de trabalho do ensino particular e cooperativo e a legislação relativa aos profissionais de ensino, nomeadamente nos domínios salarial, de segurança social e assistência devem ter na devida conta a função de interesse público que lhes é reconhecida e a conveniência de harmonizar as suas carreiras com as do ensino público”.

Ora a legislação atual permitiu que entre a FNE e a CNEF fosse celebrado um CCT contrário a estes preceitos da Lei de Bases, aceitando diminuição dos salários e aumento da carga horária letiva dos docentes EPC!

Na petição, propõe-se “que seja alterada a redação do nº 2 do artigo do Decreto-Lei nº 152/2013, bem como o aditamento de um número ao mesmo, nos seguintes termos:

Direitos e deveres:

1 - Os educadores e os docentes das escolas do ensino particular e cooperativo têm os direitos e 

estão sujeitos aos deveres fixados na legislação de trabalho aplicável.

2 - As convenções e os contratos individuais de trabalho dos educadores e docentes das escolas do ensino particular e cooperativo devem ter em conta a especial relevância para o interesse público da função que desempenham, devendo ter como referência o quadro legal aplicável ao ensino público.

3 - Para efeitos do número anterior consideram-se com especial relevância as seguintes matérias: a) Duração do tempo de trabalho; b) Organização do trabalho em componente letiva e não letiva, nomeadamente componente não letiva de estabelecimento e individual; c) Reconhecimento para efeitos de progressão na carreira de todo o tempo de serviço docente prestado; d)Interrupções letivas e das atividades educativas; e) Prescrições mínimas salariais condignas com o exercício da profissão”.

Admitida a petição e sendo obrigatória a audição perante a Comissão de Educação e Ciência, foram questionadas sobre a matéria várias organizações (FNE, FNEI,SIPE, CNEF e o Ministro da Educação. 

Na audição na Comissão de Educação e Ciência, os elementos da FENPROF, além de insistirem nas questões essenciais que justificaram a petição, sublinharam ainda a situação ainda mais grave dos docentes do ensino artístico e profissional. Pode ouvir a audição completa neste link (http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/3SL/COM/08_CEC/CEC_20180502_2.mp3)

As posições defendidas na petição foram explicitamente apoiadas pelas deputadas Joana Mortágua (BE) e Ana Mesquita (PCP) e, de forma mais genérica pela deputada Sandra Pontedeira (PS). Pelo contrário, foram contrariadas pelas intervenções de Pedro Alves (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS/PP) que responsabilizaram a FENPROF pela não existência de CCT assinado entre ela e a CNEF e consideraram que o atual governo tem feito ataques ao ensino particular e cooperativo.

O número de subscritores da petição (5130) implica a sua discussão obrigatória no plenário da Assembleia da República, durante a qual os partidos políticos e o governo podem aprovar iniciativas legislativas.

Informação

Continuando na defesa dos interesses e direitos dos professores do EPC, e não desistindo de conseguir um CCT que dignifique a profissão a profissão docente neste setor de ensino, a FENPROF continua o processo negocial com a CNEF. A próxima reunião está agendada para o próximo dia 2 de julho e dela daremos informação. 

O Secretariado Nacional

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