Ministro da Educação reitera desrespeito pelo Compromisso, pela Lei e pela Assembleia da República e não responde às perguntas dos deputados

Faltou seriedade política ao desempenho do ministro da Educação hoje na Assembleia da República, e também, em parte, ao deputado que interveio em representação do grupo parlamentar do PS. Efetivamente, ao contrário do que afirmou o ministro, foi num clima de chantagem que decorreu a última reunião com as organizações sindicais em que esteve presente.

Ver declarações de Mário Nogueira à saída da Assembleia da República

Nessa reunião, afirmou que, ou os sindicatos concordavam com a recuperação de, apenas, 2 anos, 9 meses e 18 dias ou o governo retirava a proposta. Para que não restassem dúvidas, repetiu mais duas vezes a afirmação. Os sindicatos de professores recusaram a proposta e denunciaram a postura “pegar ou largar” como forma de negociação.

Já o representante do grupo parlamentar do PS, em sintonia com declaração da Ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, veio afirmar que o Secretário-Geral da FENPROF terá dito, à saída da reunião de 18 de novembro, em que foi assinada a Declaração de Compromisso, que se tivesse ficado explícito o tempo a recuperar (9 anos, 4 meses e 2 dias), em vez de um compromisso teria havido um acordo. É verdade, pois o que se passou na reunião deu para perceber que o governo, não querendo explicitar aquele tempo, procuraria, posteriormente, apagar parte dele, pois foi essa a sua posição durante toda a reunião. O problema é que os sindicatos recusaram assinar a declaração de compromisso, caso não ficasse expresso que o tempo a recuperar seria todo. O governo acabou por anuir, deixando cair a expressão “recuperar tempo de serviço”, que foi substituída por “recuperar o tempo de serviço”. Como, também na altura, afirmou o dirigente da FENPROF, foi a inclusão do artigo definido “o” que prolongou a reunião até às 5 horas da manhã.

Porém, independentemente do que ficou escrito na declaração de compromisso, posteriormente, a Lei do Orçamento do Estado para 2018, no seu artigo 19.º, estabeleceu que o que havia a negociar em relação à recuperação do tempo de serviço era, apenas, o prazo e o modo, deixando implícito que o tempo (a tal terceira variável constante no compromisso) seria todo contado. Para que não restassem dúvidas sobre isso, a Assembleia da República, uns dias depois, aprovou, com os votos favoráveis da mesma maioria que já aprovara o Orçamento do Estado, a Resolução 1/2018 que explicita que o tempo a recuperar é todo.

Na sessão plenária de hoje, foram muitas as perguntas diretas colocadas ao ministro da Educação quanto à sua intenção de honrar o compromisso, de cumprir a lei e de respeitar a Assembleia da República. A nenhuma respondeu!

Face ao que hoje se passou e à falta de uma proposta do governo que se considere base aceitável para a negociação, a FENPROF apela aos professores para, a partir de dia 18, pararem todos os processos de avaliação interna que decorram em todas as escolas, fazendo greve às reuniões de conselho de turma. E para que fique claro: a FENPROF só considerará base aceitável para a negociação uma proposta em que todo o tempo de serviço que esteve congelado seja para recuperar. A negociação apenas poderá incidir sobre o prazo e o modo de concretizar a recuperação.

NOTAS FINAIS:

- A FENPROF entregou hoje na IGEC e PGR queixas contra a Nota Informativa de 11 de junho, da DGEstE, pois a mesma viola normativos legais e constitui um elemento de pressão e intimidação de trabalhadores em greve;

- Face à intervenção do Ministro da Educação, que não reabriu qualquer porta negocial, a FENPROF, integrando um conjunto de 10 organizações sindicais, entregou hoje no ME novos pré-avisos de greve para os dias 2 a 13 de julho.


O Secretariado Nacional

 

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