A FENPROF confrontou o MCTES com a necessidade urgente de resolução do imbróglio criado com a não aplicação das normas do OE2018 que determinam o descongelamento da progressão na carreira, tendo em conta o estabelecido na lei e o princípio constitucional da igualdade.

Como fizemos questão de tornar claro, não havendo o cuidado necessário, verificar-se-ão violações do princípio constitucional da igualdade, uma vez que, sendo todas as outras condições iguais, vai haver colegas avaliados que não subirão de escalão e colegas não avaliados que subirão, o que será de todo inaceitável.

Reivindicámos ao MCTES que, para se evitar esta situação de violação do princípio da igualdade, fosse aplicada a cada docente a metodologia que mais o favorecesse, salvaguardada pela legislação vigente: ou a dos 6 anos sucessivos de menção máxima, alcançados por aplicação dos regulamentos das instituições, ou a dos múltiplos de 10 pontos, em resultado da aplicação da lei geral.

Por esta razão, o SPRC/FENPROF reclama que:

1) De imediato se aplique uma subida de escalão, com efeitos a 1/1/2018, a todos os colegas que obtiveram a condição de subida obrigatória consagrada nos estatutos das carreiras docentes: obtenção da menção máxima durante 6 anos sucessivos, por aplicação dos regulamentos das suas instituições.

2) De imediato se aplique também uma mudança de escalão, com efeitos a 1/1/2018, a todos os colegas, docentes ou investigadores, que não cumprindo a condição anterior, tenham sido ou não avaliados, e não se encontrando já no último escalão da sua categoria (ou escala indiciária), contem no mínimo 6, 10 ou mais anos de serviço, desde a última alteração de posicionamento remuneratório, o que significa que dispõem dos 10 pontos exigidos pela lei geral para subirem de escalão.

3) De seguida, que, indo ao encontro das palavras do primeiro ministro se garanta, a quem reúna as condições, o direito a uma subida suplementar de mais um, ou de mais dois escalões, com efeitos a 1/1/2018, se:

  1. a) Colegas avaliados por ponderação curricular, a seu pedido, relativa aos anos em que lhes foi atribuído administrativamente um ponto por ano;

Nota: Nestes casos, o máximo por ano a que poderão almejar é de 3 pontos, o que poderá fazer subir o número de pontos alcançados a 20 (subida de um escalão suplementar) ou a 30 (subida de 2 escalões suplementares). Note-se que, quanto às menções da avaliação por ponderação curricular, aplicam-se as quotas da lei geral (máximos de 5% de excelente e de 25% de muito bom ou excelente).

  1. b) Colegas avaliados que, por aplicação das quotas da lei geral sobre os resultados das avaliações baseadas nos regulamentos, venham a obter mais de 20, ou mais de 30 pontos, tal como nos casos anteriores;
  2. c) Colegas que não lhes tendo sido aplicada a lei geral, como deveria ter sido, respeitante aos períodos de 2004 a 2007 e de 2008 e 2009, já reúnam ou venham a reunir, 10 ou mais pontos em resultado da avaliação por ponderação curricular solicitada relativa a esses anos.

Nota: Nestes casos, a subida de escalão relativa a estes períodos terá efeitos a partir de 1/1/2008, se os 10 pontos tiverem sido alcançados na avaliação do período de 2004 a 2007, ou apenas a partir de 1/1/2009, ou 1/1/2010, se aquela condição tiver sido alcançada apenas após a avaliação de 2008 ou de 2009, respectivamente.

É por esse motivo que o SPRC, a FENPROF e os seus restantes sindicatos defendem a tese de que não compete ao governo ou às reitorias ou presidências de politécnicos restringir a aplicação do direito ao descongelamento. Tal, a acontecer, poria em causa o princípio constitucional da igualdade de tratamento, para mais em circunstâncias idênticas. Por outro lado, não podem as instituições de ensino superior alegar falta de provimento financeiro, pois competirá sempre ao governo cobrir a despesa que seja acrescida por aplicação das normas legais estabelecidas pelo próprio governo e/ou pela Assembleia da República.

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