judiciaria

FENPROF considera essencial que se apurem responsabilidades e punam responsáveis

A acusação de prática de crimes deduzida pelo Ministério Público a dois ex-decisores políticos e cinco administradores ou ex-administradores do grupo GPS é mais um passo no sentido de se apurarem responsabilidades e responsáveis por uma situação que, a confirmar-se, dará razão a quantos denunciaram situações pouco claras de financiamento a colégios privados que concorriam ilegalmente com escolas públicas, retirando-lhes alunos que, depois, o Estado Português financiava.

A FENPROF entende que as respostas privadas de educação e ensino são legítimas, contudo, entende que o seu financiamento público apenas deverá ter lugar quando substituem respostas públicas insuficientes ou inexistentes e não quando, existindo estas, lhes retiram alunos, contrariando diversos quadros legais em vigor, incluindo a própria Constituição da República.

A FENPROF espera que, na sequência de todo este processo se apurem responsabilidades e responsáveis e que estes sejam punidos, caso se confirme a prática de crimes. É, aliás, isso que acontece nos Estados que respeitam as normas de Direito Democrático.

Para que se avive a memória, divulga-se, mais uma vez, a reportagem difundida pela TVI “Verdade Inconveniente”

DA IMPRENSA

O ex-secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa José Manuel Canavarro e um antigo director regional de educação estão acusados de corrupção no caso dos colégios do grupo GPS, segundo a acusação a que a Lusa teve acesso.

José Manuel Canavarro ocupou o cargo entre 21 de Julho de 2004 e 12 de Março de 2005, no XVI Governo, liderado por Pedro Santana Lopes, até à posse do Governo seguinte, de José Sócrates.

José Manuel Canavarro foi ainda deputado na Assembleia da República, entre 2011 e 2015, eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra do PSD.

O outro arguido identificado no despacho de acusação do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) como o outro decisor público é José de Almeida, director regional de educação de Lisboa entre 29 de Setembro de 2004 e 26 de Maio de 2005.

Os dois antigos decisores públicos estão acusados de corrupção passiva, por, alegadamente, favorecerem, no exercício das respectivas funções, interesses do grupo empresarial GPS - Gestão de Participações Socais (com sede em Leiria), ligado à área da educação e seus administradores, vinculando o Estado a celebrar contratos de associação com esta sociedade, detentora de vários colégios privados localizados maioritariamente na região centro do país.

O Ministério Público (MP) acusou também cinco administradores do grupo GPS: António Calvete (presidente do conselho de administração e deputado entre 1999 e 2002, eleito pelo círculo de Leiria do PS), Manuel Madama, Fernando Catarino (estes três actualmente ainda em funções), António Madama (que renunciou ao cargo no conselho de administração em Novembro de 2016) e Agostinho Ribeiro de corrupção activa, peculato, falsificação de documento, burla qualificada e abuso de confiança qualificado.

“Em troca dessas decisões favoráveis [estes cinco arguidos] ofereceram [aos dois antigos decisores públicos] cargos renumerados nos quadros das sociedades do seu grupo e outras vantagens patrimoniais”, conta a acusação, que estima que os arguidos se apropriaram indevidamente de mais de 30 milhões de euros, provenientes dos mais de 300 milhões pagos pelo Estado no âmbito de contratos de associação, entre 2005 e 2013.

O MP explica que antes de 2003 os cinco administradores arguidos “decidiram conjugar esforços e criar um grupo empresarial relacionado com o ramo da educação, unindo em rede, pelo território nacional", fazendo uso de "colégios dos quais já eram individualmente sócios e gerentes, e expandindo o número de estabelecimentos de ensino integrados no grupo”.

Para isso, os arguidos António Calvete, Manuel Madama, Fernando Catarino, Agostinho Ribeiro e um quinto elemento constituíram a sociedade GPS, a 03 de novembro de 2003, que funcionava como empresa-mãe de um grupo empresarial, vocacionado, sobretudo, para o ensino, através de um conjunto de colégios e escolas profissionais privados.

“Decidiram, ainda, apostar em estabelecimentos de ensino suscetíveis de serem financiados pelo Estado, essencialmente através da celebração de contratos de associação, para tanto construindo escolas em zonas que, de acordo com a sua prospeção de mercado, poderiam reunir as condições para beneficiar de tais apoios”, relata o MP.

Em alternativa, frisa a acusação, atraíam alunos abrangidos pela rede pública escolar para os seus estabelecimentos, nos casos em que estes já eram beneficiários de contratos de associação, de modo a aumentar o número de turmas/alunos financiados. (LUSA, Expresso online)

Está em... Home Última Hora FENPROF considera essencial que se apurem responsabilidades e punam responsáveis