15Nov2017

Ministério da Educação quer impor regras que prejudicam, gravemente, os Professores

Em relação à progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira pretende deixar à discricionariedade das Finanças a progressão na carreira docente. Quanto aos concursos, não só recusa resolver problemas que persistem no atual regime, como pretende avançar com um concurso interno antecipado inútil para os propósitos anunciados

- Progressão aos 5.º e 7.º escalões

. Desde sempre, a FENPROF sempre se manifestou contra o estabelecimento de vagas para progressão a qualquer escalão da carreira, considerando que todos os docentes que reunissem os requisitos estabelecidos deveriam progredir. Não foi essa a opção do ME em 2010, nem o problema foi corrigido posteriormente, o que tem prejudicado muito os que estão há 7 anos retidos nos 4.º e 6.º escalões. Para o futuro, porém, a prevalecer a posição do Ministério da Educação, não haverá, sequer, uma percentagem mínima para qualquer um dos casos (prevista desde 2010, pelo menos, 50% e 33%, respectivamente, para os 5.º e 7.º escalões), ficando sujeita à discricionaridade dos governos, em particular, das finanças, a decisão de, anualmente, fixar uma percentagem que poderá, até, ser nula. O ME recusa, ainda, incluir na Portaria que será aprovada a obrigatoriedade de negociação anual das vagas.

. O ME pretende atribuir uma bonificação, que não tem qualquer efeito prático, a quem ficar retido nos 4.º e 6.º escalões, por falta de vagas. A FENPROF considera que a única forma de compensar a retenção será deduzir esse tempo nos escalões seguintes, eventualmente, 1 ano por cada escalão. Esta será, também, a única forma de não fazer aumentar a duração da carreira, que já está em 34 anos, muito acima da média nos países da OCDE. O ME recusa esta possibilidade.

Não há qualquer norma transitória para quem aguarda, há 7 anos, pela saída desta Portaria. Para a FENPROF, estes docentes deverão progredir, excepcionalmente, aos 5.º e 7.º escalões, sob pena de perderem, ainda mais do que os 9 anos, 4 meses e 2 dias de todos os outros.

- Concurso interno antecipado

. Sempre que se realizou um concurso interno antecipado foi-lhe associada uma Mobilidade Interna, nos exactos termos em que a prevê o regime geral de concursos. Da primeira vez em que isso era indispensável (o ME assume que este concurso interno antecipado se destina a “mitigar insatisfações” que se manifestaram este ano), o Ministério pretende alterar a forma como a Mobilidade Interna decorrerá, na prática, anulando o efeito pretendido com a antecipação. A manter-se esta posição do ME, estaremos perante um logro.

. Entende, ainda, a FENPROF que as alterações ao regime de concursos deverão ir além da antecipação do concurso interno. É necessário corrigir outros aspectos, tais como:

. Definição regras objectivas para a abertura de lugares, de acordo com necessidades reais das escolas;

Atribuição de prioridade única para todos os docentes de todos os quadros, tanto no concurso interno, como na mobilidade interna;

. Redução da área geográfica dos QZP;

Vinculação aos 3 anos de serviço, no respeito pelas normas previstas no código de trabalho (possibilidade de interrupção não superior a 1/3 da duração do contrato anterior) e considerando completos, para este efeito, todos os horários acima de 20 horas;

Acesso de todos a todas as vagas colocadas a concurso. Ou seja, quando há concurso externo para vinculação, as vagas abertas não podem deixar de ser antes colocadas no concurso interno.

Face ao que aconteceu nesta reunião, a FENPROF decidiu divulgar, no final, uma Carta Aberta sobre concursos e convocar, para o próximo dia 6 de Dezembro, um Plenário Nacional de Professores, descentralizado por vinte e uma (21) localidades, na sequência do qual poderão vir a ser desencadeadas formas de luta, com vista à alteração das posições que, intransigentemente, estão a tentar ser impostas pelo Governo.

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