FENPROF Sup

Ensino Superior
Limites horários mínimos e máximos definidos nos estatutos têm de ser respeitados
Provedoria de Justiça dá razão aos Sindicatos da FENPROF

Os sindicatos da FENPROF têm registado, em particular desde 2010, diversas queixas relativas à distribuição de carga letiva. Têm sido desencadeadas diversas iniciativas para tentar corrigir a situação. Contudo, há ainda diversas instituições que não cumprem o estipulado no ECDU e no ECPDESP.

Efetivamente, os professores de carreira vêem-se frequentemente confrontados com cargas letivas excessivas e com a não contabilização de inúmeras tarefas relativas à docência, como as horas destinadas à orientação de estudantes de mestrado e doutoramento.

Mais problemática ainda tem sido a situação dos docentes convidados. Diversas instituições têm vindo a distribuir a estes docentes uma maior carga letiva com o argumento de que, sendo convidados, só têm que assegurar serviço letivo. Ora, o ECDU e o ECPDESP não assumem esta distinção em nenhum ponto do seu articulado, devendo caber a estes docentes o mesmo conjunto de funções dos restantes da mesma categoria, apenas ajustadas à percentagem de tempo em que são contratados. Aliás, na generalidade dos regulamentos de avaliação, pode verificar-se que a avaliação não se restringe à dimensão pedagógica. Assim sendo, é forçoso respeitar, como os sindicatos da FENPROF têm vindo a defender, os princípios do equilíbrio e da proporcionalidade, pelo que o número de horas letivas a distribuir aos docentes convidados deve respeitar os limites mínimos e máximos definidos ECDU e no EPCDESP.

No entanto, e à revelia do que está legalmente previsto, diversas instituições começaram a definir regulamentos próprios de contratação e/ou prestação de serviço dos professores convidados, nos quais as cargas letivas para os contratos a tempo parcial não respeitam qualquer critério de proporcionalidade, apontando para cargas letivas que, num regime de tempo integral, corresponderiam por exemplo a 16 ou mesmo 18 horas letivas por semana, quando o ECDU estipula 6 a 9 e o ECPDESP 6 a 12. Tal não pode ser permitido.

O Provedor de Justiça dá razão ao SPN e ao SPRC

Neste quadro, o Sindicado dos Professores do Norte apresentou, em 2015, uma queixa ao Provedor de Justiça relativamente à Universidade do Porto, por considerar existir, da parte desta, uma violação do princípio da equiparação dos trabalhadores a tempo parcial relativamente aos trabalhadores em regime de tempo completo, do que resulta um tratamento menos favorável dos docentes convidados contratados em regime de tempo parcial.

Também o Sindicato dos Professores da Região Centro apresentou em 2016 queixa ao Provedor de Justiça relativamente a situação semelhante na Universidade Coimbra decorrente da aprovação de um despacho dirigido à contratação e recrutamento de docentes convidados, tendo, já em 2017, pelo facto de a UC reincidir na mesma ilegalidade, no âmbito da aprovação do regime de prestação de serviço docente, apresentado nova queixa.

Em ambos os casos veio o Senhor Provedor de Justiça dar razão aos sindicatos da FENPROF.

De facto, relativamente à UP afirma que "quanto à fixação do número total de horas letivas semanais do pessoal especialmente contratado a tempo parcial, [as regras fixadas] não permitem, igualmente, salvaguardar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que, por aplicação da fórmula em causa, os docentes contratados em regime de tempo parcial prestam mais horas de serviço letivo do que, na respetiva proporção, os docentes contratados a tempo completo", concluindo que "afigura-se a este órgão do Estado que a referida fórmula deverá ser objeto de revisão".[1]

Relativamente à UC, afirma também que “o princípio da equiparação do trabalhador a tempo parcial ao trabalhador a tempo completo e o princípio da proporcionalidade em matéria remuneratória (…) impedem que a Administração trate de forma discriminatória os trabalhadores contratados a tempo parcial face aos trabalhadores a tempo completo unicamente pelo facto de trabalharem a tempo parcial.”[2] Acrescenta “embora o ECDU preveja que o número total de horas de serviço semanal a que fica adstrito o pessoal especialmente contratado em regime de tempo parcial (incluindo aulas, sua preparação e apoio aos alunos) deve ser contratualmente determinado (cf. artigo 69.°) não poderão as instituições de ensino superior, atentos os princípios acima mencionados, deixar de considerar os limites definidos para o pessoal docente em tempo integral aquando da fixação do número total de horas de serviço semanal e do número semanal de horas de aulas daquele pessoal, não obstante a delimitação das atividades a desenvolver pelos docentes contratados em tal regime”.[3]

E conclui: “Assim sendo, e considerando os princípios gerais acima mencionados relativos ao regime do trabalho a tempo parcial, deverão as instituições de ensino superior ter em consideração, na determinação da duração semanal de serviço do pessoal especialmente contratado a tempo parcial (incluindo o das aulas, sua preparação e apoio aos alunos), que a mesma tem que ser inferior à do pessoal docente em regime de tempo integral em situação comparável e atender, consequentemente, aos respetivos limites também na componente de lecionação, impedindo que àquele seja dado um tratamento desfavorável ou discriminatório.[4]

Ora, tendo em conta a os princípios enunciados, é claro que os pareceres da Provedoria de Justiça são aplicáveis a todas as instituições do ensino superior universitário e politécnico.

Defende assim a FENPROF que as regras gerais para distribuição de serviço docente devem ser idênticas e proporcionais para docentes de carreira e docentes convidados

Tempo integral

Como estabelecido no ECDU e no ECPDESP, cada docente em regime de tempo integral deve prestar um número de horas semanais de serviço docente num mínimo de seis horas e num máximo de nove (universitário) e num mínimo de seis horas e um máximo de doze horas (no politécnico).

Esta regra deve aplicar-se a docentes de carreira ou a docentes convidados, contratados ao abrigo do ECPDESP, do ECDU ou do Código do Trabalho.

Quando, justificadamente, for excedido o limite máximo, deve ficar previamente acordado, numa base de equilíbrio plurianual não superior a três anos, que o docente venha a ser dispensado do serviço de aulas noutros períodos.

Durante o período em que a carga horária letiva seja excedida, deve ainda ser assegurada redução da distribuição de outras funções de gestão e investigação. Complementarmente, os docentes não podem ser prejudicados em sede de avaliação do desempenho, pelo que as metas das componentes de gestão e investigação devem ser ajustadas para os períodos em causa.

No caso dos professores convidados, esta flexibilidade de distribuição de funções apenas poderá acontecer, obviamente, durante a duração de cada contrato.

Tempo parcial

Em função da percentagem de contratação, deve ser atribuída uma carga letiva proporcionalmente correspondente aos limites definidos para o tempo integral.

Esta regra deve aplicar-se a docentes convidados, contratados ao abrigo do ECDU, do ECPDESP ou do Código do Trabalho.

Os contratos de docentes convidados, na prática e de modo objetivo, têm vindo a constituir um instrumento de precarização e de degradação das condições profissionais dos docentes, o que em nada contribui para o reconhecimento e valorização, por parte das instituições, da qualidade dos seus profissionais

Reponha-se a legalidade!

Cumpra-se o ECDU e o ECPDESP!

 

[1]              Carta enviada pela Provedoria da Justiça à Reitoria da Universidade do Porto

[2]              Carta enviada pela Provedoria da Justiça à Reitoria da Universidade de Coimbra

[3]              Idem

[4]              Ibidem

 

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